17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0707400-28.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOELIO DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: EDINALDO BEZERRA DA MOTA DESPACHO Após compulsar com acuidade todo o processo, verifica-se que as partes divergem diametralmente quanto à data em que houve a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação – tendo o exequente afirmado que foi em dezembro de 2023, e o executado aduzido, maio de 2024.

Todavia, não há nada nos autos que comprove tal data.

Ademais, impende destacar que tal informação afeta a esfera de direitos de ambas as partes, não havendo, pois, como imputar a apenas um litigante o dever de se desincumbir do ônus probatório.

Trata-se, na verdade, de encargo de ambas as partes.

Dito isso, em homenagem ao postulado da cooperação, oportunizo o prazo de 20 (vinte) dias para o exequente e o executado diligenciarem a fim de obter meios probatórios que corroborem com as sua respetivas alegação, podendo ser utilizado para tanto inclusive a ata notarial (CPC, art. 384), se for o caso.

Vale ressaltar que, por óbvio, o fato pendente de comprovação é de fácil constatação, uma vez que a fixação de domicílio e a sua mudança sempre – direta ou indiretamente – repercutem em outros indivíduos ou pessoas jurídicas, de modo que se torna fato conhecido inevitavelmente por terceiros estranhos à relação processual, a exemplo de imobiliária e seus empregados; vizinhos; porteiros; familiares; amigos; transportadora de "mudança" e seus funcionários; etc.

Por derradeiro, ADVIRTO que, caso nenhuma parte se desincumba do ônus probatório, adotar-se-á o disposto no art. 6º da Lei n. 9.099/1995, de modo que será proferida a decisão que este juízo "reputar mais justa e equânime", com base nos parcos elementos informativos.

Publique-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
15/09/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:04

Recebidos os autos
12/09/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/09/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:23

Recebidos os autos
24/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:33

Recebidos os autos
27/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/04/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2025 22:31

Recebidos os autos
24/03/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2025 19:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 15:23

Recebidos os autos
08/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:41

Recebidos os autos
06/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/02/2025 13:01

Recebidos os autos
18/10/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:11

Recebidos os autos
20/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/09/2024 18:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOELIO DIAS DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
07/08/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 15:34

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:10

Recebidos os autos
07/06/2024 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de JOELIO DIAS DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:44

Recebidos os autos
07/05/2024 15:44

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/04/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 09:25

Recebidos os autos
18/04/2024 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/03/2024 03:56

Decorrido prazo de JOELIO DIAS DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 21:08

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 05:41

Decorrido prazo de JOELIO DIAS DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
01/03/2024 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 00:18

Recebidos os autos
01/03/2024 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2024 10:20

Recebidos os autos
20/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/01/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 16:11

Recebidos os autos
18/12/2023 16:11

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/12/2023 16:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/12/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/12/2023 07:46

Recebidos os autos
05/12/2023 07:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 19:05

Juntada de Petição de certidão
04/12/2023 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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