TJDFT - 0758742-88.2022.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:34
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 17:26
Transitado em Julgado em 30/04/2025
-
09/05/2025 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 17:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/04/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 13:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/04/2025 10:34
Recebidos os autos
-
28/04/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 10:34
Julgado improcedente o pedido
-
10/04/2025 14:27
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
10/04/2025 11:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/04/2025 19:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 19:30
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 19:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
02/04/2025 19:25
Outras decisões
-
13/02/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 16:56
Expedição de Ofício.
-
28/01/2025 16:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2025 15:18
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 09:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0758742-88.2022.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO INDICIADO: MIKAEL COSTA SILVA REVEL: EVANDRO DA COSTA SILVA REU: ALDO DA SILVA REGO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Acordo de Transação Penal celebrado entre o Ministério Público e MIKAEL COSTA SILVA, o qual foi homologado pelo Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (ID 145119373, 179774974).
Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 222164092). É o relatório.
Decido.
No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo foram integralmente cumpridas (ID 221569714, 221744643), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade, em relação a este réu, com fulcro no art. 84, parágrafo único, e no art. 89, § 5º da Lei9099/95.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MIKAEL COSTA SILVA, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95.
Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal.
Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento em relação ao réu Aldo, e produção antecipada de provas em relação ao acusado Evandro.
Publique-se.
Intimem-se. Águas Claras/DF, 08 de janeiro de 2025.
Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
09/01/2025 17:59
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 14:43
Transitado em Julgado em 08/01/2025
-
09/01/2025 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2025 20:06
Recebidos os autos
-
08/01/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 20:06
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
08/01/2025 12:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
08/01/2025 12:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/12/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2024 16:21
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 16:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2024 02:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
-
11/12/2024 12:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/12/2024 14:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 18:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 17:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
09/12/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 13:39
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 13:39
Cancelada a movimentação processual
-
09/12/2024 13:39
Desentranhado o documento
-
09/12/2024 10:40
Recebidos os autos
-
09/12/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 10:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/12/2024 16:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
-
04/12/2024 19:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/11/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 14:18
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 02:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2024 23:21
Expedição de Mandado.
-
25/10/2024 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2024 14:35
Recebidos os autos
-
25/10/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 14:35
Outras decisões
-
24/10/2024 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
24/10/2024 16:27
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 12:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2024 16:34
Recebidos os autos
-
27/02/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 16:34
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
-
26/02/2024 13:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
24/02/2024 19:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/02/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 15:18
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 20:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/02/2024 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2024 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2023 11:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2023 02:34
Publicado Edital em 15/12/2023.
-
14/12/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
-
13/12/2023 17:34
Expedição de Mandado.
-
12/12/2023 17:47
Expedição de Edital.
-
12/12/2023 16:35
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/11/2023 16:24
Recebidos os autos
-
28/11/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 13:00
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
25/11/2023 20:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2023 15:47
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
21/11/2023 17:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/11/2023 15:28
Recebidos os autos
-
21/11/2023 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 14:20
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
21/11/2023 07:50
Recebidos os autos
-
21/11/2023 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 07:50
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
17/11/2023 14:25
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
17/11/2023 13:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 11:59
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 18:23
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
14/11/2023 15:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2023 07:26
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
07/11/2023 19:28
Recebidos os autos
-
07/11/2023 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 19:28
Declarada incompetência
-
07/11/2023 15:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
07/11/2023 15:43
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 14:15
Recebidos os autos
-
06/11/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 11:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
01/11/2023 10:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/11/2023 10:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2023 04:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 03:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
-
09/10/2023 21:39
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 18:52
Juntada de Certidão
-
03/10/2023 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/09/2023 03:42
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 19:34
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 18:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2023 18:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2023 20:42
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 14:02
Expedição de Ofício.
-
21/08/2023 22:28
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 04:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2023 10:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/06/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2023 11:15
Juntada de Certidão
-
10/06/2023 11:13
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
08/05/2023 20:31
Recebidos os autos
-
08/05/2023 20:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
08/05/2023 14:39
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
08/05/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 11:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2023 10:55
Recebidos os autos
-
08/05/2023 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 10:55
Declarada incompetência
-
05/05/2023 17:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
05/05/2023 17:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2023 17:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/04/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 13:10
Juntada de Certidão
-
21/04/2023 20:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
21/04/2023 20:39
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 01:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 17:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2023 17:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2023 19:41
Recebidos os autos
-
12/04/2023 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 19:41
Declarada incompetência
-
12/04/2023 08:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
11/04/2023 21:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 21:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2023 21:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2023 01:57
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
-
31/03/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 18:30
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 17:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2023 17:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2023 17:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2023 09:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2023 09:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2023 09:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/02/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
23/02/2023 16:51
Expedição de Mandado.
-
23/02/2023 16:41
Expedição de Mandado.
-
15/02/2023 23:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/02/2023 23:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/02/2023 13:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/02/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2023 09:47
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 16:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2023 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2023 10:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/01/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
19/12/2022 13:29
Expedição de Mandado.
-
15/12/2022 11:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/12/2022 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 19:02
Recebidos os autos
-
13/12/2022 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 19:02
Homologada a Transação Penal
-
12/12/2022 23:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2022 14:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2022 10:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
-
11/12/2022 17:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/12/2022 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2022 08:58
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 16:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2022 16:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/12/2022 06:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 06:52
Juntada de Certidão
-
03/12/2022 13:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 14:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2022 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 21:29
Recebidos os autos
-
22/11/2022 21:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 21:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 12:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
21/11/2022 19:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/11/2022 10:05
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
18/11/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 10:04
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 18:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
16/11/2022 18:06
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 10:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/11/2022 07:44
Recebidos os autos
-
11/11/2022 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 07:44
Declarada incompetência
-
10/11/2022 15:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
-
09/11/2022 21:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/11/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
01/11/2022 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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