22/07/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:12

Transitado em Julgado em 09/07/2025
16/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:45

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:25

Recebidos os autos
04/07/2025 15:25

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/07/2025 07:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG (Juiz de Garantias) 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722807-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: GUILHERME ARTUR SILVA DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado GUILHERME ARTUR SILVA, conforme termo de ID 220588472.

No vídeo anexado na ID 220588474, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao investigado e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intime-se a vítima sobre a homologação do presente acordo, conforme dispõe o §9º do art. 28-A do CPP.

Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o investigado, sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

Fica o Ministério Público ciente que deverá proceder à fiscalização do cumprimento do acordo, na forma prevista no artigo 28-A § 6º do CPP.

Após, arquivem-se os autos em pasta própria neste Juízo até o cumprimento integral do acordo.

Taguatinga/DF, 13 de dezembro de 2024, 16:17:08.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
17/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:54

Recebidos os autos
13/12/2024 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2024 18:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/12/2024 06:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
12/12/2024 06:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/12/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:29

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 13:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:36

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
25/10/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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