02/09/2025 12:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:15

Recebidos os autos
27/08/2025 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
20/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
15/08/2025 11:08

Recebidos os autos
15/08/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:44

Recebidos os autos
31/07/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:46

Juntada de Petição de comprovante
30/07/2025 02:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:38

Recebidos os autos
25/07/2025 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/07/2025 09:46

Recebidos os autos
18/07/2025 09:46

Deferido o pedido de JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ - CPF: *18.***.*84-60 (EXEQUENTE).
17/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
16/07/2025 13:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/06/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713515-28.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ EXECUTADO: SABRINA BARBOSA LIMA DE AZEVEDO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

As partes transacionaram, conforme ID237969177, mediante depósito em conta bancária.

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud.

Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada.

Fica desconstituída eventual penhora.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
16/06/2025 14:13

Recebidos os autos
16/06/2025 14:13

Homologada a Transação
16/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 16/06/2025.
14/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:09

Juntada de Petição de acordo
30/05/2025 10:36

Recebidos os autos
30/05/2025 10:36

Deferido o pedido de JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ - CPF: *18.***.*84-60 (EXEQUENTE).
29/05/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:08

Processo Desarquivado
29/05/2025 17:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/03/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:04

Transitado em Julgado em 14/03/2025
20/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713515-28.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ EXECUTADO: SABRINA BARBOSA LIMA DE AZEVEDO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

As partes transacionaram, ocasião em que ficou pactuado o pagamento da quantia de R$ 2.640,48, em 08 parcelas de R$ 330,13, mediante pagamento todo dia 25 de cada mês, por meio de depósito em conta bancária, com início em março de 2025.

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Intime-se a parte requerida/executada quanto à necessidade de efetuar o pagamento das parcelas no dia 25 de cada mês, em conta bancária constante dos autos, sob pena de deflagração da fase do cumprimento de sentença.

Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud.

Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada.

Fica desconstituída eventual penhora.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:00

Recebidos os autos
14/03/2025 19:00

Homologada a Transação
13/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 16:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 16:11

Recebidos os autos
06/02/2025 16:11

Deferido o pedido de JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ - CPF: *18.***.*84-60 (REQUERENTE).
05/02/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/02/2025 13:14

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de SABRINA BARBOSA LIMA DE AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 18:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713515-28.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ REQUERIDO: SABRINA BARBOSA LIMA DE AZEVEDO SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 05/04/2024, firmou com a parte requerida contrato de locação residencial, na modalidade verbal, tendo como objeto o imóvel localizado na QR 506 Conj. 8 Casa 8 – Samambaia, mediante pagamento de aluguel mensal no valor de R$1.700,00, por meio de PIX.

Relata que a parte requerida está inadimplente com os aluguéis de junho de 2024, acrescidos de juros de atraso de 8 dias do mês de abril de 2024, no valor de R$ 2.1500,00; água e esgoto, referente aos meses de maio, junho e julho de 2024, no valor de R$346,29; despesas pós-locação, referente ao conserto da piscina, reforma do imóvel, fechaduras e portões danificados, mais chaves, no valor de R$3.870,00, no total de R$ 6.366,29.

Pretende que a requerida seja condenada no valor de R$6.366,29.

Em contestação, a parte requerida explica que o acordo verbal realizado entre as partes, em 10/04/2024, foi, na realidade, um ajuste de compra e venda do imóvel, conforme comprovado pelo Termo Circunstanciado nº 365/2024, em anexo, no qual a requerente declarou a uma autoridade policial que se tratava de um contrato de compra e venda, e não de locação.

Sustenta que este documento comprova que a posse do imóvel foi transferida à ré em virtude de um ajuste de compra e venda, o qual foi posteriormente desistido pela ré devido às condições de juros adversas para obtenção de empréstimo.

Isso desqualifica a alegação da autora quanto à natureza do contrato.

Aduz que a autora não apresentou prova concreta de que a requerida tenha causado os danos mencionados no imóvel.

Alega que a análise de responsabilidade por reparos requer comparativo entre o estado inicial e final do imóvel, o que deveria ser comprovado por laudos de vistoria, inexistentes nos autos.

Sustenta que a ausência de notificação prévia para a realização dos reparos e a falta de apresentação de orçamentos adicionais para os serviços realizados reforçam a improcedência dos valores cobrados.

Argumenta que não há comprovação de que a autora tenha entregado o imóvel em boas condições, conforme alegado, visto que a posse foi transferida para a ré com o intuito de venda do imóvel.

Enfatiza que não há comprovação de que a requerida tenha assumido responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água, luz, IPTU e outros.

Explica que as partes ajustaram, na verdade, uma compra e venda verbal do imóvel, o que foi confirmado pela própria autora em declaração perante a autoridade policial, conforme Termo Circunstanciado n. 365/2024-26ª DPB.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Requer em pedido contraposto a condenação da parte autora em litigância de má-fé, que seja declarado inexistente o contrato de aluguel entre as partes, além de indenização a título de danos morais, no valor de R$3.000,00. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

A parte autora juntou aos autos contas em atraso da Caesb, no total de R$346,29, com vencimento em 10/08/2024; 10/07/2024 e 10/06/2024, conforme ID208354256. gastos com o reparo de danos no imóvel, fotos e despesa relativa ao aluguel.

Ao ID220828810, a parte requerida anexou Termo Circunstanciado em que consta: “Comunicante informa que: No dia 10/04/2024, ajustou verbalmente a compra do imóvel residencial denominado QR.506 Conjunto 08 Lote 08 - Samambaia/DF, com Sabrina Barbosa Lima de Azevedo, prontificando-se de realizar o correspondente pagamento no prazo de 05 dias.

Ainda por ocasião do acordo, ficou estipulado que Sabrina Barbosa poderia realizar a sua mudança para o imóvel imediatamente.

Sucede-se que, até a presente data, inobstante Sabrina Barbosa já se encontrar residindo no imóvel, qualquer pagamento foi realizado à vendedora Jackeline Cirqueira.

No dia 13.05.2024, no momento em que Jackeline Cirqueira entrou em contato com Sabrina Barbosa com a finalidade de solicitar-lhe a desocupação do imóvel, esta, por intermédio do aplicativo WhatsApp Web, informou que não sairia do imóvel de forma alguma e que caso Jackeline Cirqueira insistisse nas cobranças ela iria "arrumar uns bandidos para resolver a situação". (...) SABRINA BARBOSA LIMA DE AZEVEDO, de nacionalidade brasileira, nascido(a) em 02/06/1981, com 43 anos de idade, natural de SAO PAULO/SP, filho(a) de MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA e PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE AZEVEDO, portador do RG nº 2179413 expedido por SSP/DF, com a profissão de , telefone(s) *19.***.*27-46, residente em QR 506 CONJUNTO 8 LOTE 8.

Que inicialmente tinha a intenção de adquirir o imóvel.

Que em razão de os valores e juros terem ficando muito alto desistiu da aquisição.

Que inicialmente havia acordado 30 dias para toda a transação.

Que tão logo Jackeline se estressou.

Que ainda que houvesse desistido da transação havia acordado com Jackeline que ficaria ali por um período de 6 meses a 1 ano.

Que quanto a este aspecto o contrato foi verbal, não tendo se materializado de forma escrita.”. É fato incontroverso que a parte requerida ficou residindo no imóvel da autora, desde o mês de abril de 2024, mediante a promessa de compra do bem.

Assim, tendo em vista que a requerida não realizou a compra do imóvel, conforme acordado e nem mesmo realizou o pagamento do valor referente ao período em que ficou residindo na propriedade da autora, procedente o pedido de autora de recebimento da quantia de R$2.150,00, relativa ao período em que a ré ficou no seu imóvel, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa em favor da requerida.

Igualmente, devido o pagamento das contas de água e esgoto, no valor de R$346,29 do período de uso do imóvel, já que não comprovou o pagamento dos débitos do período.

Com relação aos reparos no bem, após a desocupação pela requerida, não há que se falar em condenação, porquanto não há comprovação de que o imóvel foi entregue à requerida sem as avarias apontadas pela autora.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.

Entende-se que para a aplicação da penalidade prevista nos artigos 79 e 80, II, do CPC é imprescindível a comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos com o escopo de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contrária, o que não restou demonstrado no presente caso.

CONTRAPOSTO A parte requerida formula pedido contraposto.

Pretende que a autora seja condenada em danos morais.

No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte requerida nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.496,29 (dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

JULGO ainda IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
14/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:27

Recebidos os autos
13/01/2025 14:27

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/12/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de JACKELINE CIRQUEIRA DA CRUZ em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/12/2024 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/12/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 02:39

Recebidos os autos
04/12/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2024 14:04

Recebidos os autos
04/11/2024 14:04

Deferido o pedido de SABRINA BARBOSA LIMA DE AZEVEDO - CPF: *03.***.*50-15 (REQUERIDO).
04/11/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
02/11/2024 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/10/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2024 16:16

Recebidos os autos
10/10/2024 16:16

Determinada a devolução dos autos à origem para
10/10/2024 12:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
09/10/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 02:50

Recebidos os autos
08/10/2024 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:54

Recebidos os autos
23/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:15

Juntada de Petição de intimação
21/08/2024 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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