26/05/2025 03:11

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 03:11

Transitado em Julgado em 26/05/2025
06/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 19:30

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:30

Expedição de Sentença.
30/04/2025 19:30

Recebidos os autos
29/04/2025 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 18:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/04/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE RONALDO RODRIGUES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE RONALDO RODRIGUES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
27/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007534-50.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE RONALDO RODRIGUES DA SILVA, JOSE RONALDO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS.

Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS.

Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:02

Recebidos os autos
10/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2024 12:03

Recebidos os autos
27/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:22

Recebidos os autos
27/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de JOSE RONALDO RODRIGUES DA SILVA ME em 25/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de JOSE RONALDO RODRIGUES DA SILVA em 25/01/2022 23:59:59.
13/10/2021 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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