21/02/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706123-38.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PROP.

DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25 REVEL: GILVAN DE SOUSA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de id. 226152322 não encontra nenhum respaldo jurídico, já que a parte autora não demonstrou que o cônjuge do réu detenha poderes que englobam os atos de caráter patrimonial e negocial em relação ao demandado.

Assim, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 17 de fevereiro de 2025 13:37:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/02/2025 19:59

Recebidos os autos
17/02/2025 19:58

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE PROP. DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25 - CNPJ: 03.***.***/0001-63 (REQUERENTE)
17/02/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/02/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:35

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 20:05

Recebidos os autos
27/01/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/01/2025 10:58

Processo Desarquivado
23/01/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
03/09/2023 06:51

Recebidos os autos
03/09/2023 06:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/09/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 17:50

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROP. DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25 em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de GILVAN DE SOUSA ARAUJO em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:38

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:49

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706123-38.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PROP.

DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25 REVEL: GILVAN DE SOUSA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança voltada ao pagamento de débitos condominiais inadimplidas pelo Réu.

Alega a Autora que a parte Ré estaria inadimplente ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de abril/2022 a março/2023.

Regularmente citada, a parte Ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia. É o relatório.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais.

Assim, a condenação da parte ré ao pagamento do débito perseguido é medida que se impõe.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora para condenar a Ré ao pagamento ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de abril/2022 a março/2023, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma (art. 397, par. único, do CC) ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
07/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706123-38.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PROP.

DO LOTEAMENTO PARQUE DAS PRIMAVERAS CH.25 REQUERIDO: GILVAN DE SOUSA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citada, a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Anote-se imediatamente.

Inexiste pedido de produção de outras provas. É o caso de julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, do CPC).

Anote-se conclusão para sentença. Águas Claras, DF, 2 de agosto de 2023 14:16:28.
04/08/2023 16:34

Recebidos os autos
04/08/2023 16:34

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/08/2023 17:28

Recebidos os autos
03/08/2023 17:28

Decretada a revelia
01/08/2023 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2023 01:25

Decorrido prazo de GILVAN DE SOUSA ARAUJO em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 22:35

Recebidos os autos
07/06/2023 22:35

Recebida a emenda à inicial
05/06/2023 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2023 19:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2023 00:45

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:28

Recebidos os autos
10/05/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/05/2023 21:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 15:45

Recebidos os autos
03/04/2023 15:45

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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