12/08/2025 13:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:35

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:37

Recebidos os autos
28/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO GONCALVES BUSCARIOLLI em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO DE SA SILVA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726593-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO GONCALVES BUSCARIOLLI, DANIEL ANTONIO DE SA SILVA EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao autor foi concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos da decisão de ID 44189630. À Secretaria para anotação.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por JFE 18 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e João Fortes Engenharia S/A, ambas em recuperação judicial, em face da decisão de ID 232049923, sob a alegação de omissão quanto à limitação da correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (27/04/2020), bem como à ausência de manifestação sobre o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de suposto excesso de execução.

Os exequentes apresentaram contrarrazões, sustentando que os cálculos observam corretamente o limite legal para correção monetária até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (03/10/2023), e que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recuperação. É o relatório.

Decido.

Os embargos merecem acolhimento parcial, apenas para suprir omissões da decisão anterior.

Com relação à alegada omissão quanto ao termo final da atualização do crédito, embora ausente manifestação expressa, o entendimento adotado nesta vara segue a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1051, no sentido de que a correção monetária de créditos concursais está limitada à data do pedido da recuperação judicial.

Assim, o crédito deve ser atualizado até 27/04/2020, conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios em razão de excesso de execução, é fato que houve omissão da decisão quanto ao ponto.

No entanto, observa-se que o alegado excesso ainda não foi reconhecido, razão pela qual eventual fixação de honorários dependerá do resultado da análise específica da impugnação.

Sem embargo, a exigibilidade dos honorários advocatícios estão suspensos para o autor em função do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.

Precluso o prazo para recurso da presente decisão, e visando à análise objetiva e segura do alegado excesso, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial, para que apresente planilha de cálculo atualizada do crédito referente ao exequente José Fernando Gonçalves Buscariolli, observando os seguintes parâmetros: - Atualização do débito principal até 27/04/2020, data do pedido da recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; - Juros de mora e correção monetária a partir de então suspensos, em razão do caráter concursal do crédito; - Exclusão de quaisquer encargos incidentes após essa data.

Com o retorno da Contadoria, intime-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias.

Por fim, quanto ao cumprimento de sentença promovido por Daniel Antônio de Sá Silva, ressalte-se que os honorários sucumbenciais decorrentes dessa execução possuem natureza extraconcursal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo devidos inclusive com os acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC.

O pedido de cumprimento de sentença por Daniel Antônio de Sá Silva deverá aguardar a decisão sobre o crédito de José Fernando Gonçalves Buscariolli, quando então certidão será expedida para habilitação nos autos da recuperação e o feito extinto em relação a ele.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para integração da decisão, conforme os termos acima.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 13:14:23.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
01/07/2025 14:37

Recebidos os autos
01/07/2025 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/05/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/05/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:27

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 08:18

Recebidos os autos
22/04/2025 08:18

Deferido o pedido de DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - CPF: *32.***.*24-01 (EXEQUENTE).
27/02/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.
06/02/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2025 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 08:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/01/2025 14:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 22:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 22:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 22:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 22:29

Expedição de Mandado.
21/01/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 22:27

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:00

Intimação

Intime-se.
13/01/2025 14:18

Recebidos os autos
13/01/2025 14:18

Deferido em parte o pedido de JOSE FERNANDO GONCALVES BUSCARIOLLI - CPF: *54.***.*61-00 (EXEQUENTE)
13/01/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/01/2025 12:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 12:54

Processo Desarquivado
10/01/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:25

Expedição de Petição.
24/11/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:45

Recebidos os autos
24/11/2023 09:45

Determinado o arquivamento
24/11/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/11/2023 04:16

Processo Desarquivado
23/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 04:05

Processo Desarquivado
15/05/2023 14:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/09/2020 09:26

Arquivado Definitivamente
25/09/2020 09:25

Transitado em Julgado em 10/09/2020
11/09/2020 14:45

Recebidos os autos
11/09/2020 14:45

Juntada de Petição de certidão
19/06/2020 14:02

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
18/06/2020 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2020 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2020.
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 10:53

Expedição de Ato Ordinatório.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:32

Juntada de Petição de apelação
04/05/2020 03:07

Publicado Sentença em 04/05/2020.
04/05/2020 03:07

Publicado Sentença em 04/05/2020.
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 19:35

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 8ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
02/04/2020 19:04

Recebidos os autos
02/04/2020 19:04

Julgado improcedente o pedido
30/03/2020 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/03/2020 09:55

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
27/03/2020 09:42

Recebidos os autos
19/12/2019 17:57

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 17:57

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 17:57

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO GONCALVES BUSCARIOLLI em 18/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/12/2019 15:22

Recebidos os autos
16/12/2019 15:22

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2019 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/12/2019 12:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 05:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2019.
05/12/2019 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 10:44

Expedição de Ato Ordinatório.
04/12/2019 10:44

Juntada de ato ordinatório
03/12/2019 13:40

Juntada de Petição de réplica
11/11/2019 13:27

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2019.
09/11/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 08:43

Expedição de Ato Ordinatório.
06/11/2019 08:43

Juntada de ato ordinatório
05/11/2019 16:44

Juntada de Petição de contestação
29/10/2019 07:06

Publicado Decisão em 29/10/2019.
26/10/2019 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 17:55

Juntada de Certidão
25/10/2019 17:54

Audiência conciliação cancelada - 07/11/2019 09:00
24/10/2019 15:30

Recebidos os autos
24/10/2019 15:30

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2019 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/10/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 15:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 14:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 03:17

Publicado Intimação em 24/09/2019.
23/09/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 17:29

Juntada de intimação
10/09/2019 17:29

Audiência conciliação designada - 07/11/2019 09:00
06/09/2019 16:19

Recebidos os autos
06/09/2019 16:19

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2019 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/09/2019 08:35

Juntada de Certidão
05/09/2019 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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