07/03/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:54

Recebidos os autos
25/02/2025 19:54

Determinado o arquivamento
21/02/2025 21:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/02/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 18:19

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de MANOEL DO NASCIMENTO VIEIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:46

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0810429-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL DO NASCIMENTO VIEIRA REQUERIDO: VIVIANE SOUZA RODRIGUES, SALUS IT LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O pedido autoral perfaz montante muito acima do limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, o valor da causa ultrapassa, e muito, os 40 (quarenta) salários mínimos previstos para a fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, inciso I, Lei 9.099/95), o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Sucede, entretanto, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma preconizada pelo artigo 51, inciso II, da LJE.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
07/01/2025 20:57

Recebidos os autos
07/01/2025 20:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/01/2025 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de MANOEL DO NASCIMENTO VIEIRA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 02:40

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 03:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 03:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 03:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 21:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2024 18:10

Recebidos os autos
06/12/2024 18:10

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/12/2024 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700013-52.2025.8.07.0020

Renia Nelsia de Godoi

Tim S A

Advogado: Renia Nelsia de Godoi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0726745-07.2024.8.07.0020

Amelia Maria Esmeraldo Andrade

Banco do Brasil SA

Advogado: Maximiliano Nagl Garcez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0020251-07.1999.8.07.0001

Maria de Lourdes dos Santos

Ceres Fundacao de Previdencia

Advogado: Rafael Lycurgo Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/1999 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0727044-81.2024.8.07.0020

Carlos Alberto dos Santos Gulart

Juraci Ferreira de Carvalho

Advogado: Karla Lorena Martins da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0700772-55.2025.8.07.0007

Jaqueline Ribeiro Albernaz

Kevelin Brandao Cardoso

Advogado: Pedro Henrique Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 17:35

Exibir Processo