30/05/2025 00:31

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 00:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 18:45

Recebidos os autos
16/05/2025 18:45

Determinado o arquivamento
12/05/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/04/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CRISTIANO ESTRELA HIMMEN em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 23:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:49

Recebidos os autos
14/03/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 17:33

Recebidos os autos
13/02/2025 17:33

Expedido alvará de levantamento
11/02/2025 22:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 15:32

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 23:33

Recebidos os autos
31/01/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/01/2025 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760569-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTIANO ESTRELA HIMMEN REQUERIDO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A., HASTE TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

A correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC).

Ademais, em relação à devolução do aparelho defeituoso, conforme se depreende da contestação id 209728583; pág.4; item 8, e consoante informado pelo requerente, o produto encontra-se atualmente com a assistência técnica, que é a requerida solidária nos presentes autos - "HASTE TECNOLOGIA LTDA".

Portanto, não estando o produto em posse do requerente, cabem às partes requeridas as devidas tratativas para a devolução do produto defeituoso.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida.

Parte autora sem advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
07/01/2025 20:52

Recebidos os autos
07/01/2025 20:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de HASTE TECNOLOGIA LTDA em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:39

Recebidos os autos
12/11/2024 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 16:55

Recebidos os autos
30/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HASTE TECNOLOGIA LTDA em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2024 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 18:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 19:34

Juntada de Petição de intimação
10/07/2024 19:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 19:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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