TJDFT - 0710455-59.2024.8.07.0005

1ª instância - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO

CLEBSON CABRAL CUSTODIO

CPF *55.***.*40-34

WANESSA MOREIRA LIMA

CPF *45.***.*63-80

THIAGO FREITAS DOS SANTOS FERREIRA

CPF *19.***.*48-79

BRUNO SANTIAGO REDOZINO SILVA

CPF *57.***.*56-95

Advogados

GABRIEL COELHO SILVA

OAB: 68972/DF

CPF *02.***.*57-66

EUCLIDES DO PRADO RIBEIRO

OAB: 43799/DF

CPF *12.***.*65-55

JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 17573/DF

CPF *71.***.*47-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CIME - CENTRO INTEGRADO DE MONITORACAO ELETRONICA

DIRETOR DO PRESIDIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 16:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 15/04/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 15:56

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 15:55

    Juntada de comunicação

  • 15/04/2025 15:35

    Juntada de guia de recolhimento

  • 15/04/2025 15:35

    Juntada de guia de recolhimento

  • 15/04/2025 13:21

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2025 13:21

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 15:13

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

  • 09/04/2025 12:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 09/04/2025 12:19

    Transitado em Julgado em 14/02/2025

  • 09/04/2025 08:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 16:56

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2025 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 09:52

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 19:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 17/03/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2025 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 02:36

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 07/03/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 28/02/2025 18:08

    Transitado em Julgado em 04/02/2025

  • 28/02/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 17:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/02/2025 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 28/02/2025 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 23:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2025 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2025 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2025 18:08

    Publicado Certidão em 14/02/2025.

  • 15/02/2025 18:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 14/02/2025 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 02:33

    Publicado Certidão em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 14:04

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 12/02/2025 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 13:49

    Expedição de Alvará.

  • 12/02/2025 12:54

    Juntada de comunicação

  • 12/02/2025 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 12:43

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 18:49

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 18:41

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 18:41

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 11/02/2025 15:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 11/02/2025 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2025 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2025 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2025 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 13:31

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/02/2025 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2025 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2025 07:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2025 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2025 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 12:38

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 12:38

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/02/2025 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2025 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2025 12:29

    Desentranhado o documento

  • 03/02/2025 12:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 03/02/2025 12:07

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 18:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 28/01/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 18:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2025 18:01

    Desentranhado o documento

  • 28/01/2025 18:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2025 17:59

    Desentranhado o documento

  • 28/01/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 28/01/2025 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 02:48

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 23/01/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 22/01/2025 22:48

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 22:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 22/01/2025 19:15

    Publicado Certidão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

  • 21/01/2025 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2025 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2025 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2025 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0710455-59.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: WANESSA MOREIRA LIMA, THIAGO FREITAS DOS SANTOS FERREIRA, BRUNO SANTIAGO REDOZINO SILVA, CLEBSON CABRAL CUSTODIO DECISÃO Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público em desfavor de WANESSA MOREIRA LIMA e THIAGO FREITAS DOS SANTOS FERREIRA, como incursos nas sanções artigo 288, caput, c/c artigo 62, inciso I, ambos do Código Penal; e artigo 171, § 2º-A (por seis vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal; e CLEBSON CABRAL CUSTODIO e BRUNO SANTIAGO REDOZINO SILVA, como incursos nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal; e artigo 171, § 2º-A (por seis vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal.

    Os réus THIAGO FREITAS DOS SANTOS FERREIRA, CLEBSON CABRAL CUSTODIO, BRUNO SANTIAGO REDOZINO SILVA e WANESSA MOREIRA LIMA tiveram sua prisão preventiva decretada nos autos da ação cautelar nº 0713042-54.2024.8.07.0005.

    A acusada WANESSA teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica (ID 214815236).

    Os acusados THIAGO FREITAS DOS SANTOS FERREIRA e BRUNO SANTIAGO REDOZINO SILVA estão presos pela presente ação penal. É o breve relato.

    DECIDO.

    A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o parágrafo que trata da reapreciação da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: "Art. 316.

    O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Nesse sentido, em atendimento à inovação legislativa e considerando o lapso temporal transcorrido desde a prisão do réu, passo à revisão da necessidade de manutenção da cautelar corporal.

    Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

    A propósito, convém destacar que a nova redação dada aos artigos 312, §2º, e 315, §1º, ambos do CPP, passou a exigir, para fins de decretação da prisão preventiva, a indicação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” No entanto, tal exigência, no âmbito da reanálise da prisão preventiva exigida pelo art. 316, parágrafo único, deve ser interpretada como a persistência da base fática que fundamentou a decretação inicial.

    Isso porque, em muitos casos, estando o denunciado preso preventivamente, a ausência de fatos novos ou contemporâneos posteriores ao cumprimento do mandado de prisão deve-se justamente à eficácia resultante da medida cautelar, que se mostrou suficiente para neutralizar os riscos que o denunciado representava e ainda representaria caso estivesse em liberdade.

    Ademais, segundo as regras de hermenêutica, a interpretação dos parágrafos de um dispositivo legal deve ser feita, tendo-se em vista a disposição do caput, do qual se infere que a revogação ou a nova decretação da prisão preventiva devem ocorrer quando sobrevierem razões que as justifiquem.

    Na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

    A jurisprudência do e.

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4.

    Ordem denegada”. (Acórdão n. 823410, 20140020227242HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

    Pág.: 241). “1.

    Evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada. 2.

    Ordem denegada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tem-se, ainda, que a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram evidenciados, uma vez que a denúncia já foi recebida, a instrução finalizada e a apresentação de memoriais pelo Ministério Público.

    Por fim, destaco que o processo já foi saneado e está aguardando a apresentações das alegações finais das defesas dos custodiados.

    Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, e MANTENHO a prisão preventiva de THIAGO FREITAS DOS SANTOS FERREIRA e BRUNO SANTIAGO REDOZINO SILVA, por se tratar de medida proporcional e necessária.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Cumpra-se.

    Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.

  • 08/01/2025 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 17:30

    Mantida a prisão preventida

  • 08/01/2025 14:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 19/12/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 13:54

    Juntada de comunicação

  • 17/12/2024 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2024 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2024 18:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 12:08

    Juntada de Alvará de soltura

  • 12/12/2024 11:25

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 08:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

  • 12/12/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 10:32

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2024 02:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 02:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2024 18:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2024 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2024 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 14:21

    Juntada de comunicação

  • 29/11/2024 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2024 22:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2024 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 02:27

    Publicado Certidão em 25/11/2024.

  • 22/11/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 21/11/2024 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2024 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 22:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 18:54

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 08:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

  • 19/11/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/11/2024 16:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 19/11/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 16:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 19/11/2024 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 13:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 19/11/2024 07:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 07:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 02:28

    Publicado Decisão em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 17:03

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 13/11/2024 17:03

    Mantida a prisão preventida

  • 11/11/2024 11:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 11/11/2024 09:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2024 20:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2024 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2024 12:59

    Publicado Certidão em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 12:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 06/11/2024 01:35

    Publicado Certidão em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 05/11/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 21:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2024 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 17:18

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/10/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 17:07

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo

  • 25/10/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 25/10/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 15:58

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 22/10/2024 21:40

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 22/10/2024 02:40

    Publicado Decisão em 22/10/2024.

  • 22/10/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 21/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2024 12:33

    Juntada de comunicação

  • 21/10/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 18:19

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 18/10/2024 18:19

    Mantida a prisão preventida

  • 18/10/2024 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 18/10/2024 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2024 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2024 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 16:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 15:50

    Juntada de Alvará de soltura

  • 17/10/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 15:10

    Revogada a Prisão

  • 17/10/2024 15:10

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 17/10/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 11:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 16/10/2024 22:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 15:51

    Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão

  • 16/10/2024 15:49

    Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão

  • 16/10/2024 15:45

    Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão

  • 16/10/2024 14:13

    Juntada de mandado de prisão

  • 16/10/2024 14:13

    Juntada de mandado de prisão

  • 16/10/2024 14:13

    Juntada de mandado de prisão

  • 16/10/2024 14:13

    Juntada de mandado de prisão

  • 15/10/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 08:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2024 12:18

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 25/07/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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