16/03/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
16/03/2025 05:02

Processo Desarquivado
15/03/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713398-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LEANDRO DA SILVA ALVES DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 222731751), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, II e III do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
16/01/2025 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:01

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:43

Recebidos os autos
15/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:43

Determinado o Arquivamento
15/01/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/01/2025 16:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/01/2025 15:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
06/07/2024 01:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 01:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 12:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
01/07/2024 15:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/07/2024 11:35

Expedição de Alvará de Soltura .
28/06/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/06/2024 13:54

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
28/06/2024 13:54

Homologada a Prisão em Flagrante
28/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 09:21

Juntada de gravação de audiência
27/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/06/2024 12:32

Juntada de laudo
27/06/2024 04:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/06/2024 00:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/06/2024 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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