08/09/2025 18:58

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
04/08/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:40

Decorrido prazo de GL CONSTRUCAO, INCORPORACAO, COMPRA, VENDA E GESTAO DE IMOVEIS LTDA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 14:38

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 13:26

Recebidos os autos
17/06/2025 13:26

Deferido o pedido de G.C.E S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-52 (REQUERENTE).
17/06/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:05

Recebidos os autos
04/04/2025 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/04/2025 11:30

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de GL CONSTRUCAO, INCORPORACAO, COMPRA, VENDA E GESTAO DE IMOVEIS LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de G.C.E S/A em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:26

Recebidos os autos
11/03/2025 19:26

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/02/2025 07:44

Recebidos os autos
19/02/2025 07:44

Decretada a revelia
19/02/2025 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/02/2025 06:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de GL CONSTRUCAO, INCORPORACAO, COMPRA, VENDA E GESTAO DE IMOVEIS LTDA em 18/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/01/2025 04:20

Decorrido prazo de G.C.E S/A em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:20

Decorrido prazo de G.C.E S/A em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 22:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749718-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: G.C.E S/A REQUERIDO: GL CONSTRUCAO, INCORPORACAO, COMPRA, VENDA E GESTAO DE IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora foi intimada para recolher as custas intermediárias a fim de se providenciar a citação da parte requerida nos endereços localizadas em consulta a bancos de dados disponíveis a este Juízo.

A requerente não cumpriu a determinação ao argumento de que pediu a citação da empresa na pessoa de sua representante legal, Edinamar Cristina da Silva Lordes no endereço da Avenida Parque Águas Claras, 1285, Ed.

Mansões do Parque, Apto. 2501, CEP 71906-500, e o pleito não foi observado - ID. 222650372.

Não assiste razão à autora, eis que, desde o Código Civil de 1916, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Cuida-se de regra basilar do ordenamento jurídico que existe há mais de 100 anos, atualmente positivada no artigo 49-A do CC.

Não havendo confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas naturais dos sócios, as diligências para citação devem ter como alvo o endereço da EMPRESA, que é PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA, que ocupa o polo passivo da demanda; a busca pelos sócios, visando citar a empresa, promove ofensa à consabida norma e representa uma sub-reptícia desconsideração da personalidade jurídica.

Repito: se a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, dedutivamente não é adequado nem pertinente procurar pela empresa no endereço daqueles que compõem o quadro societário.

Mesmo diante da excepcionalidade da citação por edital, não se pode, em nome dessa característica, ofender norma fundamental e intrínseca do esqueleto jurídico.

Além disso, ainda que fosse outro o entendimento, não seria possível a citação na pessoal do sócio enquanto pendente diligência para citação pessoal da empresa.

Assim, indefiro o pedido da postulante.

Concedo-lhe o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para recolher as custas intermediárias, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
16/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/01/2025 20:23

Recebidos os autos
15/01/2025 20:23

Indeferido o pedido de G.C.E S/A - CNPJ: 05.***.***/0001-52 (REQUERENTE)
14/01/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/01/2025 14:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:53

Recebidos os autos
14/01/2025 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
13/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:11

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:54

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 16:31

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:14

Recebidos os autos
03/12/2024 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 09:44

Recebidos os autos
13/11/2024 09:44

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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