28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721395-16.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO ANDRE DE BARROS OLIVEIRA REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
14/10/2021 14:12

Baixa Definitiva
14/10/2021 14:12

Expedição de Certidão.
14/10/2021 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:58

Expedição de Certidão.
12/10/2021 02:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/10/2021 23:59:59.
13/09/2021 02:16

Publicado Ementa em 13/09/2021.
11/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:11

Recebidos os autos
01/09/2021 13:44

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (EMBARGANTE) e não-provido
01/09/2021 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 21:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 07:35

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2021 16:16

Recebidos os autos
27/07/2021 08:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/07/2021 02:17

Decorrido prazo de JULIA FERREIRA MATOSINHO em 21/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 20/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:15

Publicado Despacho em 14/07/2021.
14/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/07/2021 16:05

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2021 07:08

Recebidos os autos
12/07/2021 07:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 16:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/07/2021 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/07/2021 16:59

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/07/2021 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2021 02:26

Publicado Ementa em 29/06/2021.
28/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 12:30

Recebidos os autos
24/06/2021 15:42

Conhecido o recurso de J. F. M. - CPF: *57.***.*11-22 (APELANTE) e provido
24/06/2021 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2021 18:35

Juntada de Petição de memoriais
25/05/2021 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2021 09:37

Expedição de Certidão.
20/05/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2021 08:34

Recebidos os autos
18/05/2021 08:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
03/05/2021 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
30/04/2021 17:34

Expedição de Certidão.
30/04/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 15:05

Expedição de Certidão.
22/04/2021 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/04/2021 10:45

Recebidos os autos
20/04/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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