22/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711047-88.2024.8.07.0010 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDIELIA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: HELIO JUNIOR BENTO SOARES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito, designo AUDIÊNCIA para o dia 04/12/2025 15:00, ficando as partes e seus patronos intimados, mediante publicação no DJE.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjAwYjlmNTAtZWZiMi00YzY1LWExODgtZTU1MDM5NzdhM2I0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%221123c7de-ce65-4d85-a4e3-64481609f585%22%7d BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 14:48:09.

RENATA VANCINI LIMA OLIVEIRA Servidor Geral
20/08/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2025 15:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
19/08/2025 15:36

Recebidos os autos
19/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/08/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:29

Decorrido prazo de HELIO JUNIOR BENTO SOARES em 23/05/2025 23:59.
28/04/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:57

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 19:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 19:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 20:01

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de interdição de HELIO JUNIOR BENTO SOARES (CPF *99.***.*52-13).

O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência.

Decido.

Trata-se de pedido de curatela provisória, ao fundamento de que a parte interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, pois possui doença mental de CID F71.1 (retardo mental moderado), CID F84.9 (transtorno globais de desenvolvimento) e CID R41 (atraso cognitivo), CID F39 (transtorno de humor) e CID X84 (relatório médico de ID 217513540).

Há evidência suficiente do comprometimento intelectual da parte ré.

Diante dos argumentos expostos e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela.

Decreto a interdição provisória da parte requerida.

Nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, é possível nomear curador provisório com poderes para prática de determinados atos em nome seu nome.

Nomeio EDIELIA RIBEIRO PEREIRA como curador(a) provisório(a) da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a curadora provisória para que preste o compromisso, ficando desde já intimada, na pessoa de seu advogado ou Defensoria Pública que deverá assinar o termo de de próprio punho e reinserí-lo ao processo no formato PDF.

Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a: (a) representar o curatelando perante instituições bancária; (b) representar os interesses da parte curatelada perante hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado, no entanto: 1.

O saque de outros créditos que a parte interditanda tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros.

Para movimentação desses valores, o(a) curador(a) depende de alvará específico. 2.

Contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditanda; A Curadora deverá, no prazo de 30 (TRINTA) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência: a) Informar se o Interditando possui bens imóveis e móveis, tais como créditos e/ou seguros a receber, juntando os documentos pertinentes, certidões da matrícula dos imóveis e/ou promessa de compra e venda e bens etc; b) Informar se existem dívidas em nome do Interditando, bem como eventuais pendências judiciais, juntando os documentos comprobatórios; c) Informar, discriminar e comprovar quais são as despesas fixas do Interditando: (medicamentos, tratamento médico, plano de saúde, alimentação, dentre outras), devendo ser apresentada planilha prévia dos gastos; d) Juntar cópia do comprovante atualizados de pagamento e/ou contracheque de proventos e/ou benefícios recebidos pelo Interditando, bem como os extratos de suas contas bancárias.

Na forma do art. 3º, § 2º do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, comunique-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF.

Cite-se a parte o interditando e proceda a verificação, devendo o oficial de justiça lavrar certidão detalhada a respeito do estado do Requerido e suas impressões sobre sua capacidade de compreensão do ato.

Nos termos do §2º do art. 752, caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser encaminhados após o transcurso do prazo de impugnação.

Cadastre-se e intime-se a Defensoria Pública/Curadoria Especial para que tome ciência da presente ação.

Intime-se o Ministério Público.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO.

Cumpra-se.
15/01/2025 07:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2025 07:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/01/2025 07:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:57

Recebidos os autos
14/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/01/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 10:03

Recebidos os autos
13/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/12/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:27

Recebidos os autos
13/11/2024 12:27

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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