14/02/2025 11:49

Baixa Definitiva
14/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:15

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARINILDA MARIA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITOS EX NUNC.

AVALIAÇÃO DO BEM.

HONORÍOS DE SUCUNBÊNCIA.

PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

MINORAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

HONORÁRIOS MAJORADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato nas mãos da parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da demanda consiste em analisar se o pedido de quitação das parcelas vencidas é hábil a purgar a mora da requerida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 3.1.

Os elementos dos autos apontam para a hipossuficiência da recorrente, ao passo que o autor não apresentou provas ou argumentos concretos em sentido contrário. 3.2.

Ante a ausência de prova em sentido contrário, as documentações acostadas aos autos indicam que estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 4.

O pagamento apenas das parcelas em atraso não é suficiente para que o devedor possa reaver o bem apreendido.

Isso porque, o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente a fim de ter restituído o bem livre de ônus. 4.1.

O Superior Tribunal de Justiça, aliás, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.418.593/MS (Tema 722/STJ), firmou o entendimento no sentido de que, para contratos assinados após a Lei 10.931/2004, não é mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com base no Decreto 911/69. 4.2.

Insta salientar, ainda, que o credor manifestou expressamente discordância com a proposta de acordo. 5.

O oficial de justiça constatou problemas no estofamento do veículo, riscos e lanterna quebrada e, portanto, atribuiu o valor de R$ 35.000,00, de acordo com os parâmetros indicados pelo método FIPE. 5.1.

Dessa forma, não há qualquer desequilíbrio na avaliação realizada pelo oficial de justiça. 6.

O art. 85, §2º, CPC, estipula a fixação desta verba entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6.1.

A fixação da verba em 10% sobre o valor da causa (R$ 25.611,10) foi estabelecida no patamar mínimo legal previsto pelo legislador e, portanto, não se mostra arbitrária ou abusiva. 7.

A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 7.1.

Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 25.611,10), de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

Apelo improvido.

Tese de julgamento: “Na ação de busca e apreensão de bem por inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o pagamento apenas das parcelas em atraso não é suficiente para que o devedor possa reaver o bem apreendido, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69”. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Lei 911/69, artigo 2º, § 3º; Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Repetitivo 1.418.593/MS (Tema 722/STJ); TJDFT 0721341-48.2023.8.07.0007, Relator(a): Lucimeire Maria Da Silva, 5ª Turma Cível, publicado no DJe: 05/09/2024.
13/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:09

Conhecido o recurso de MARINILDA MARIA DOS SANTOS - CPF: *50.***.*00-10 (APELANTE) e não-provido
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 22:55

Recebidos os autos
04/11/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
04/11/2024 17:19

Recebidos os autos
04/11/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/10/2024 15:25

Recebidos os autos
29/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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