06/02/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 14:22

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ABDIAS DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de PLANETA VEICULOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
11/01/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707697-92.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ABDIAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: PLANETA VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por FRANCISCO ABDIAS DO NASCIMENTO em desfavor de PLANETA VEICULOS LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte Requerida suscita, em preliminar, a perda do objeto, ao argumento de que o Requerente não seria mais o proprietário do veículo, além da incompetência do Juízo por necessidade de realização de perícia.

Como cediço, a perda do objeto ocorre pela superveniente falta de interesse processual ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor.

No caso dos autos, embora tenha alienado posteriormente o veículo, o Requerente comprovou ter arcado com os valores para a realização dos consertos cuja restituição pretende, tendo, portanto, interesse na resolução do presente feito para ter seu pedido analisado.

No que tange à cogitada perícia quanto aos fatos controvertidos, não vislumbro sua necessidade, pois suficientes as provas documentais apresentadas pelas partes.

Rejeito, pois, as preliminares suscitadas.

Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.

Narra o Requerente que contratou os serviços da Requerida, consistente na execução de serviços mecânicos no veículo GM ONIX PLUS 1.0TAT PR1, Chassi: 9BGEP69H0LG113493, Renavam: *12.***.*67-64, Ano/ Modelo: 2019/ 2020, Cor: Vermelha, Placa: PBW9D07, que apresentava “potência do motor reduzida”, tendo realizado o pagamento da quantia de R$ 8.362,73 sem que o problema fosse solucionado.

A Requerida, por sua vez, afirma que o veículo de propriedade do Requerente foi revisado na Concessionária até a sétima revisão, quando hodômetro marcava 70.208km, retornando após percorrido 60.956 km, caracterizando, assim, desgaste natural no veículo a ensejar a troca das peças recomendadas.

Ressalta, ainda, que, após diagnóstico realizado pelo técnico da empresa, ficou constatado que a persistência do problema no veículo do Requerente se deu pelo uso de bateria não original e fora das especificações adequadas para o veículo (CCA 400 AP60BA), enquanto a correta seria CCA 615 AP 70.

O cerne da lide, portanto, consiste analisar se ocorreu falha na prestação de serviços pela Requerida a ensejar a restituição dos valores pagos pretendida pelo Requerente.

Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe a comprovação do direito que alega (artigo 373, inciso I, do CPC).

Nesse contexto, caberia ao Requerente comprovar a ocorrência da alegada falha nos serviços prestados pela Requerida, o que, todavia, não ocorreu.

De fato, o veículo de propriedade do Requerente apresentava, na primeira ordem de serviço aberta junto à Requerida (ID 214006696), 131.164 Km rodados, tratando-se, pois, de veículo de consideráveis uso e desgaste, tornando, assim, mais onerosos os serviços de manutenção a serem executados.

A par disso, os serviços executados no veículo, recomendados após a realização de prévio escaneamento, apresentam-se, em uma análise preliminar, compatíveis à quilometragem por ele apresentada, não logrando o Requerente êxito na comprovação da desnecessidade de suas realizações.

Ademais, segundo o documento ID 214006696, não impugnado pelo Requerente, a permanência do defeito mecânico no veículo, consistente na redução da potência do motor, restou motivada pela substituição da bateria por outra não original e fora dos parâmetros recomendados pelo fabricante, realizada pelo então proprietário fora das dependências da empresa Requerida.

Ora, as recomendações feitas pelos fabricantes são de observância obrigatória para a segura trafegabilidade dos veículos, bem como sua durabilidade, cuja negligência pode ocasionar os mais diversos defeitos, como o ocorrido no veículo do Requerente.

Assim, uma vez demonstrada a regular prestação dos serviços pela Requerida, tanto que o veículo foi alienado sem maiores percalços, não há que se falar em devolução da quantia paga, posto que as peças que foram trocadas permanecem no veículo, sem a detecção de outros problemas.

Desta forma, considerando que o Requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 19 de dezembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
02/01/2025 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 15:26

Recebidos os autos
19/12/2024 15:26

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ABDIAS DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ABDIAS DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ABDIAS DO NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
30/09/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:54

Recebidos os autos
26/09/2024 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 18:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/08/2024 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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