22/05/2025 13:29

Baixa Definitiva
22/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:57

Transitado em Julgado em 13/05/2025
24/03/2025 09:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.

MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.

TEMA 1234 DO STF.

REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS.

LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Reexame de apelação em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude de possível divergência entre o acórdão deste Tribunal de Justiça e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), que trata da concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões centrais em análise: (i) se a ausência da União no polo passivo do processo caracteriza nulidade por litisconsórcio passivo necessário, o que atrairia a competência da Justiça Federal; e (ii) se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento judicial de medicamento não padronizado pelo SUS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Competência e litisconsórcio passivo necessário.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), modulou os efeitos de sua decisão, afirmando que a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e outros entes federativos, bem como a competência da Justiça Federal, aplica-se somente a ações ajuizadas após a publicação do acórdão, em 11 de outubro de 2024. 4.

No presente caso, o processo foi ajuizado antes da referida data.

Assim, mantém-se a competência da Justiça do Distrito Federal e afasta-se a alegação de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário. 5.

Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS.

A concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas do SUS, depende do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos, fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (ii) ausência de ilegalidade ou abuso no ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC; (iii) inexistência de substituto terapêutico padronizado pelo SUS; (iv) comprovação, com base em evidências científicas de alto nível, da segurança, eficácia e efetividade do medicamento; (v) imprescindibilidade clínica do medicamento, demonstrada por laudo médico fundamentado; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do autor para arcar com o custo do medicamento. 6.

No caso concreto, o NATJUS apontou que os medicamentos pleiteados (Pirfenidona ou Nintedanibe) possuem eficácia limitada e elevado custo, fatores que fundamentaram a decisão da CONITEC de não incorporá-los às listas de medicamentos padronizados do SUS. 7.

Não foram demonstrados ilegalidade ou abuso no ato administrativo de não incorporação, tampouco evidências científicas que comprovem a imprescindibilidade, segurança e eficácia do medicamento conforme os critérios fixados pelo STF. 8.

A ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos inviabiliza a concessão judicial do medicamento pleiteado, devendo o pedido ser julgado improcedente.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação provida para, em juízo de retratação, julgar improcedente o pedido inicial.

Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 1.030, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Tema 1234 do STF; Tema 6 do STF; Súmula Vinculante nº 61.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024, DJe 11.10.2024 (Tema 1234); STF, RE 566.471/RN, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.05.2019, DJe 05.08.2019 (Tema 6).
14/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:07

Conhecido o recurso de MARIA DOS SANTOS GONZAGA - CPF: *49.***.*44-34 (RECORRENTE) e provido
28/02/2025 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Edital

5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 20/02/25 A 27/02/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 20 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).

Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo.

Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0753006-06.2023.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA CRUZ FILHOJOAO IZAIAS DE FREITASJOAO MARQUES DA SILVAJOAO NASCIMENTO DE OLIVEIRAJOAO ROBERTO MOREIRAJOAO SANTOS DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705259-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/A PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VIVALDO BELARMINO VALENCABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/A JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-AGABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-APAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707371-27.2022.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E.

M.

M.

Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-AANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A Polo Passivo M.

E.

G.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736678-66.2021.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-ABRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo ADEMIR MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE SOUZA DE LUCENA - DF51717-A Terceiros interessados Processo 0003873-87.2001.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WAGNER PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-AROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A Polo Passivo MATEUS DA LUZ DE CARVALHODELIOMAR LOUZEIROFRANCISCO EVANDRO DA SILVAMANOEL TEIXEIRA RAMOSEVERTON PEREIRA DE MELOREUS NAO CITADOS NEM IDENTIFICADOS (ART. 554 CPC) Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERALCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALMEIRIANE CUNHA E SILVAJOSE ANTONIO MARTINS JUNIORMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701686-66.2018.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIR BRAGA RODRIGUESJOAO BATISTA BRAGAJACKSON BRAGA RODRIGUESJAIDER RODRIGUES BRAGAESPÓLIO DE JACY BRAGA RODRIGUESESPÓLIO DE GERCILA RODRIGUES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo BLIMA NATALIA MARQUES SILVA - DF0038122AFERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0711829-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CELIA SOUZA COSTA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739234-07.2022.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOELMIR FRANCISCO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo HELIANA KARLA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Terceiros interessados Processo 0727011-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREVDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CESAR MENDES FILPODAURA DE CAMPOS MENDES FILPO Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0735243-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JACINTHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME TEIXEIRA GARCIA - DF64459-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-AEDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-ARAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0736339-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T.

L.

D.

A.

X.

Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-ACAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF61929-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729016-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVALDINA MORAES TORRES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0730349-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIA PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703316-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo EZEQUIAS GOMES FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0703637-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREITAS DOS SANTOS - DF74395-AFABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A Terceiros interessados Processo 0712300-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo S.

F.

D.

S.M.

O.

D.

S.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N.

H.

Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710375-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE MONTEIRO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados Processo 0746269-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAURO MANDELLI Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-AIGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-AMARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0702148-89.2024.8.07.0014 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALBERICO SOUSA DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-ALAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-AMATHEUS JONATHAN OLIVEIRA DE SOUZA - DF53030-APEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411-ALUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF51772-A Polo Passivo ELENE DE SOUZA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729235-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDADANILO JOSE BERNARDO GUINHONITHAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA AGUIAR VAZ - GO62554 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A Terceiros interessados Processo 0727961-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M SPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo RIVALDO LOPES - DF12814-A Polo Passivo TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0721933-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WAGNER CALDEIRA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
15/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:46

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:15

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:40

Recebidos os autos
22/11/2024 18:40

Outras Decisões
22/11/2024 15:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
21/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 15:49

Recebidos os autos
01/11/2024 23:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
30/10/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 15:36

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/10/2024 12:15

Recebidos os autos
29/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
29/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:02

Recebidos os autos
28/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/10/2024 17:02

Recebidos os autos
28/10/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/10/2024 14:45

Recebidos os autos
28/10/2024 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/10/2024 13:20

Recebidos os autos
28/10/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
04/06/2024 19:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
26/12/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:21

Recebidos os autos
20/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2023 00:21

Recebidos os autos
20/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2023 00:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
14/12/2023 12:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/12/2023 12:14

Recebidos os autos
14/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/12/2023 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:50

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
06/12/2023 21:11

Recebidos os autos
06/12/2023 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:00

Publicado Ementa em 19/10/2023.
18/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2023 05:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:24

Conhecido o recurso de MARIA DOS SANTOS GONZAGA - CPF: *49.***.*44-34 (APELANTE) e provido
09/10/2023 15:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
06/10/2023 23:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 13:01

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 18:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:08

Juntada de Certidão
04/08/2023 20:47

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 16:52

Recebidos os autos
21/06/2023 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/06/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:09

Recebidos os autos
20/06/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
14/06/2023 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
14/06/2023 18:19

Recebidos os autos
14/06/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/06/2023 12:31

Recebidos os autos
13/06/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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