10/03/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:38

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 19:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
06/02/2025 16:15

Recebidos os autos
06/02/2025 16:15

Indeferida a petição inicial
05/02/2025 00:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *88.***.*12-20 (REQUERENTE) em 28/01/2025.
29/01/2025 04:24

Decorrido prazo de MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0712206-66.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: EDINEIDE LUIZ CORREIA DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança.

Conforme se extrai, verifica-se que a parte requerente não apresentou o contrato de locação que afirma ter constituído com a Requerida.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, aos juízes e tribunais para adotarem medidas buscando identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

A Recomendação n.º 159 traz uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas.

Descrevem os itens 5 e 12 do Anexo “A”: “5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir;" O documento estabelece, ainda, medidas que os juízes e tribunais devem adotar para prevenir a litigância abusiva.

Uma das recomendações é a adoção de um protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e dos mecanismos de triagem processual.

Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando documento completo apto a demonstrar a efetiva contratação, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou apresentados os documentos, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Santa Maria-DF, 18 de dezembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
18/12/2024 16:52

Recebidos os autos
18/12/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/12/2024 13:24

Recebidos os autos
18/12/2024 10:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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