22/07/2025 10:26

Recebidos os autos
22/07/2025 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2025 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/07/2025 23:52

Juntada de Certidão
09/07/2025 23:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ante ofício ID n. 239892533, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

I.
22/06/2025 20:24

Recebidos os autos
22/06/2025 20:24

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 21:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/06/2025 23:54

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 15:52

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:01

Recebidos os autos
25/02/2025 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714588-21.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL EXECUTADO: SUELY PEREIRA DO CARMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, fica a parte AUTORA INTIMADA a manifestar-se acerca do Ofício nº 303/2024 - PMDF/DGP/DPP/DPP/CONSIG de ID nº 223560057, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 13:11:20.

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
05/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
08/01/2025 07:33

Juntada de Certidão
08/01/2025 07:33

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
02/12/2024 19:39

Recebidos os autos
02/12/2024 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/11/2024 02:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:45

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM Número do processo: 0714588-21.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL EXECUTADO: SUELY PEREIRA DO CARMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO a parte EXEQUENTE acerca do ALVARÁ ELETRÔNICO expedido em seu favor.

Gama/DF, 14 de outubro de 2024 09:16:23.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral
14/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM Número do processo: 0714588-21.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL EXECUTADO: SUELY PEREIRA DO CARMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO a parte EXEQUENTE acerca do ALVARÁ ELETRÔNICO expedido em seu favor.

Gama/DF, 12 de setembro de 2024 08:18:53.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral
12/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Havendo novos valores penhorados e depositados na conta deste Juízo, prossiga a diligente Secretaria na forma determinada no segundo parágrafo da decisão ID n. 203679602, cujo trecho destaco abaixo: " Contudo, registro que na hipótese de ocorrer depósito em conta judicial vinculada a estes autos, defiro, desde já, em benefício da parte exequente, a expedição de alvará e/ou ofício de transferência de valores para a conta do exequente independente de nova conclusão."
27/08/2024 09:48

Recebidos os autos
27/08/2024 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM Número do processo: 0714588-21.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL EXECUTADO: SUELY PEREIRA DO CARMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO a parte EXEQUENTE acerca do ALVARÁ ELETRÔNICO expedido em seu favor.

Gama/DF, 19 de agosto de 2024 07:52:07.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral
19/08/2024 07:52

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 03:52

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM Número do processo: 0714588-21.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL EXECUTADO: SUELY PEREIRA DO CARMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO a parte EXEQUENTE acerca do ALVARÁ ELETRÔNICO expedido em seu favor.

Gama/DF, 12 de julho de 2024 11:10:17.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral
12/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:59

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 17:18

Recebidos os autos
10/07/2024 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/07/2024 18:17

Recebidos os autos
09/07/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:55

Expedição de Ofício.
25/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 20:07

Juntada de Certidão
24/06/2024 20:07

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2024 15:36

Recebidos os autos
20/06/2024 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Chefe do Deparatamento de Gestão da Policia Militar do Distrito Federal em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:09

Recebidos os autos
15/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:37

Expedição de Ofício.
12/12/2023 16:45

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:54

Expedição de Ofício.
06/11/2023 15:49

Recebidos os autos
06/11/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA DO CARMO em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:08

Decorrido prazo de CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de processo de execução ajuizado pelo credor em face do executado, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

Após diversas diligências frustradas na tentativa de localizar bens em nome do executado, a parte exequente postula a penhora do salário da devedora até a integral satisfação do débito. É o breve relato.

DECIDO.

Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”.

Consigna a letra expressa da lei 2 (duas) exceções à impenhorabilidade dos salários e proventos, admitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a penhora das importâncias que excederem a 50 (cinqüenta) salários-mínimos.

Não se pode, contudo, perder de vista que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme art. 5º da LINDB.

A finalidade social que justificou a previsão da impenhorabilidade salarial foi a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que a parcela restante do salário seja suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017)” Sobre o tema, também já se manifestou este E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.

Precedentes deste Tribunal.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1381200, 07298730320218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, entendo a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido da parte executada, segundo os elementos de prova carreados aos autos, não afeta a garantia de subsistência digna e nem a de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial.

Assim, defiro em parte o pedido formulado pela parte credora e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido (bruto menos Imposto de Renda e Previdência Social) que a parte executada, 2º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, matrícula nº 22.244-5, aufere junto ao seu pagador, PMDF, até que alcance o valor da dívida atualizada, a ser informado pela parte credora.

Oficie-se ao pagador, determinando o bloqueio e depósito do percentual acima em conta bancária vinculada a este juízo até alcançar o valor do débito.

Saliento que, efetivados os descontos mensais atinentes à penhora determinada, os valores mensalmente bloqueados poderão ser levantados pela parte credora mediante alvará/ofício de transferência.
25/09/2023 11:03

Recebidos os autos
25/09/2023 11:03

Deferido em parte o pedido de CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL - CPF: *53.***.*28-34 (EXEQUENTE)
25/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714588-21.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL EXECUTADO: SUELY PEREIRA DO CARMO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as pesquisas anexadas efetuadas pelos sistemas RENAJUD e ONR (antigo ERIDF) restaram negativas.

Certifico, ainda, que, com base na Portaria n. 01/2017, deste Juízo, INTIMO a parte credora acerca do resultado anexado da pesquisa INFOJUD.

Brasília, DF (documento datado e assinado digitalmente).

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
21/09/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/09/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:09

Decorrido prazo de SUELY PEREIRA DO CARMO em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça.

Com efeito, a parte executada, devidamente citada, quedou-se inerte e não ofereceu embargos.

Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado.

Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo.

Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo.

PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir.

PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente.

Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

Intime-se.
16/08/2023 19:49

Recebidos os autos
16/08/2023 19:49

Deferido o pedido de CLAUDILANIO BERNARDINO VIDAL - CPF: *53.***.*28-34 (EXEQUENTE).
14/08/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:25

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Por ora, certifique a Secretaria do Juízo acerca do eventual transcurso do prazo para a parte executada efetuar o pagamento do débito/apresentar Embargos à Execução.

Após, retornem os autos conclusos.
03/08/2023 09:57

Recebidos os autos
03/08/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
15/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:50

Recebidos os autos
17/03/2023 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 05:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2023 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 18:43

Recebidos os autos
15/12/2022 18:43

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/12/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713480-81.2023.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Lucas Falcao Silva

Advogado: Fabiano dos Santos Sommerlatte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0704258-50.2022.8.07.0008

Larissa Keila dos Santos

Viacao Novo Horizonte LTDA

Advogado: Fabricio Milhomens da Neiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0713660-70.2022.8.07.0004

Suell Antonio Ferreira de Sousa

Rejane Cristina dos Santos Garrido

Advogado: Bruno Fagner de Morais Gois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0741544-38.2022.8.07.0016

Fernanda de Almeida Toledo

Decolar

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0702978-27.2020.8.07.0004

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Salome Rodrigues Miranda

Advogado: Willian Vinicius Campos Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2020 16:36

Exibir Processo