09/07/2025 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 21:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 03:01

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL PROTEGEAUTO - CPPP em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:12

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 03:12

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 14:58

Recebidos os autos
15/05/2025 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL PROTEGEAUTO - CPPP em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
15/04/2025 21:11

Juntada de Petição de réplica
25/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 16:34

Recebidos os autos
20/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:26

Recebidos os autos
10/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:12

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 23:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2025 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 14:53

Recebidos os autos
23/01/2025 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a ISACK DE FREITAS MOURA - CPF: *96.***.*97-66 (REQUERENTE).
23/01/2025 14:53

Recebida a emenda à inicial
23/01/2025 04:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/01/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700979-27.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISACK DE FREITAS MOURA REQUERIDO: COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL PROTEGEAUTO - CPPP, BLUECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remova-se o Ministério Público dos registros de autuação, uma vez que, à luz do artigo 178 do CPC, não se faz presente hipótese legal a autorizar a sua intervenção no feito.

Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte autora demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerente que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Faculta-se, alternativamente, a comprovação, no mesmo prazo, do recolhimento das custas iniciais.

Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que: a) Esclareça, de forma fundamentada, o motivo do ajuizamento da presente demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, tendo em vista que, segundo se infere da inicial, seria domiciliado em Valparaíso de Goiás/GO, foro competente, em princípio, para o exame da pretensão, que se ampara em alegada relação de consumo; b) Nos termos do artigo 319, inciso III, do CPC, descreva, de modo amplo e abrange, a sua causa de pedir, devendo aclarar o conteúdo das alegadas "desculpas totalmente infundadas para eximir de sua responsabilidade", que materializariam a resistência à pretensão autoral; c) Esclareça, de forma fundamentada, a legitimidade da segunda requerida (BLUECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA), para resistir à pretensão.

Isso porque, em sua causa de pedir, se limitaria o autor a informar que o veículo, objeto do sinistro, se encontraria em poder da segunda ré, sem ter delimitado, de modo preciso e fundamentado, os fatos e fundamentos que legitimariam o ajuizamento da demanda quanto à segunda requerida.

Faculta-se, desde logo, a retificação da composição passiva da demanda.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Faculta-se, desde logo, o requerimento de remessa eletrônica dos autos ao foro de seu domicílio (Valparaíso de Goiás), hipótese em que ficará, nesta sede, dispensado o cumprimento do comando de emenda.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
09/01/2025 16:07

Recebidos os autos
09/01/2025 16:07

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/01/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 16:45

Recebidos os autos
08/01/2025 16:45

Declarada incompetência
08/01/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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