08/11/2023 11:59

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 04:14

Processo Desarquivado
07/11/2023 16:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 10:23

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de ANGELA DE MERICE GOMES em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:49

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 04:04

Processo Desarquivado
02/09/2023 02:07

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 12:01

Arquivado Provisoramente
25/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de ANGELA DE MERICE GOMES em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 09:46

Desentranhado o documento
03/08/2023 00:55

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700490-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANGELA DE MERICE GOMES EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente requer expedição de novo alvará ID 146995861.

Alega que o alvará encontra-se vencido.

O prazo para o DF promover o pagamento da RPV transcorreu in albis.

DECIDO.

DEFIRO o pedido, tendo em vista que o mencionado alvará foi expedido em janeiro do corrente ano.

Atente-se o credor ao fato de que deverá promover o levantamento do valor no prazo de 30 dias da expedição do alvará conforme art. 5º, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48/2021.

Quanto ao decurso de prazo para o DF comprovar o pagamento da RPV ID 157734130, decido.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

DEFIRO o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) No caso de haver precatório expedido nos autos, arquivem-se os autos para aguardar o pagamento. 7) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

Independente de registro de ciência ou decurso de prazo, cancele-se o alvará id 146995861, E expeça-se alvará, em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CPF/CNPJ 04.***.***/0001-63, da importância de R$ 2.857,83 depositada na conta judicial nº 1250094582 do BRB.

Em seguida, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
31/07/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:48

Recebidos os autos
31/07/2023 14:48

Deferido o pedido de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (EXEQUENTE).
31/07/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
08/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:58

Expedição de Ofício.
25/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:54

Recebidos os autos
19/04/2023 16:54

Outras decisões
19/04/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/04/2023 15:13

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 04:42

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:29

Recebidos os autos
24/02/2023 19:29

Deferido o pedido de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (EXEQUENTE).
24/02/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/02/2023 15:34

Processo Desarquivado
24/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:20

Arquivado Provisoramente
08/02/2023 04:24

Processo Desarquivado
07/02/2023 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
19/01/2023 18:35

Arquivado Provisoramente
19/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:34

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:24

Recebidos os autos
11/01/2023 14:24

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/12/2022 00:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
09/11/2022 16:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:33

Expedição de Ofício.
04/10/2022 15:08

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:08

Recebidos os autos
29/09/2022 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/07/2022 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2022 15:23

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:47

Recebidos os autos
09/05/2022 15:47

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/05/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:55

Publicado Despacho em 08/04/2022.
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 14:16

Recebidos os autos
06/04/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/04/2022 22:33

Expedição de Certidão.
05/04/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ANGELA DE MERICE GOMES em 24/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:26

Publicado Despacho em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:34

Recebidos os autos
15/03/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/03/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 12:23

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 17:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
02/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 07:22

Expedição de Certidão.
31/01/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 16:33

Recebidos os autos
30/01/2022 16:33

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/01/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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