12/01/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 09:06

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
08/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
27/12/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 03:06

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:31

Recebidos os autos
05/12/2023 16:31

Outras decisões
05/12/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/12/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
28/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:03

Juntada de Certidão
27/09/2023 19:44

Expedição de Ofício.
27/09/2023 19:44

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
25/09/2023 19:02

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DANIEL SALES DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:55

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713282-72.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL SALES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por DANIEL SALES DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

As partes informam o cumprimento da referida obrigação (IDs 165260776 e 166931907).

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em relação ao novo pedido de cumprimento individual de sentença coletiva referente à obrigação de pagar, este deverá ser processado em autos apartados com distribuição aleatória, haja vista que a obrigação objeto deste cumprimento já foi adimplida e extinta.

Frisa-se que não há prevenção entre as ações de cumprimento de sentença com objeto distintos.

Nesse sentido, confira-se precedente jurisprudencial do e.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

PREVENÇÃO.

SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS FEITOS.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA Nº 235/STJ.

ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conforme enunciado de Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2.

Nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3.

Se não há mais possibilidade de julgamento conjunto, porque uma das ações já foi decidida, não há qualquer razão lógica ou jurídica para a reunião das ações. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em consonância com a jurisprudência, e em razão da extinção deste cumprimento de sentença pelo adimplemento quanto à obrigação de fazer, determino o arquivamento destes autos.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

Expeçam-se RPVs quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 e quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, tem-se a quitação.

Nesse caso, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Esclareço, por fim, que eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de PAGAR, deve ser distribuído aleatoriamente e NÃO por PREVENÇÃO a este Juízo (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo 15 dias, exequente e 30 dias, DF, já inclusa dobra.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs e intime-se o DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses: a) No valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 b) No valor de R$ 67,67 (ID 133511874), quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas remanescentes.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
31/07/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:54

Recebidos os autos
31/07/2023 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:21

Recebidos os autos
11/07/2023 16:21

Deferido o pedido de DANIEL SALES DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*37-68 (EXEQUENTE).
11/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/07/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 03/07/2023.
02/07/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 11:14

Recebidos os autos
29/06/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de Secretário de Estado de Educação do DF em 20/06/2023 23:59.
25/05/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:44

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:34

Recebidos os autos
24/05/2023 17:34

Deferido em parte o pedido de DANIEL SALES DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*37-68 (EXEQUENTE)
24/05/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 08:29

Juntada de Certidão
18/05/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:08

Recebidos os autos
17/05/2023 15:08

Deferido o pedido de DANIEL SALES DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*37-68 (EXEQUENTE).
16/05/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:08

Recebidos os autos
08/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
10/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:59

Recebidos os autos
10/04/2023 14:59

Deferido em parte o pedido de DANIEL SALES DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*37-68 (EXEQUENTE)
10/04/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/04/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
24/03/2023 17:51

Recebidos os autos
24/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/03/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:16

Recebidos os autos
27/02/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/02/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
24/11/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 20:15

Recebidos os autos
23/11/2022 20:15

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/11/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:27

Publicado Despacho em 16/11/2022.
19/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 13:40

Recebidos os autos
11/11/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/11/2022 18:22

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DANIEL SALES DE OLIVEIRA em 09/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:15

Recebidos os autos
15/08/2022 18:15

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2022 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706066-32.2023.8.07.0016

Tora Comercio de Madeiras Eireli - ME

White Tratores Servicos de Terraplenagem...

Advogado: Vancerlan Ferreira Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0709666-34.2022.8.07.0004

Ivanildo Carneiro Portela

R.d.s Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Ralmiere de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0707178-94.2022.8.07.0008

Antonio Erlan da Silveira

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Joao Victor Borges Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0709571-31.2023.8.07.0016

Mecatron Tecnologia e Servicos LTDA

Brf S.A.

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0709496-19.2023.8.07.0007

Rabelo &Amp; Miranda Advogados Associados

Celio Antero da Silva

Advogado: Leonardo Alves Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 15:02

Exibir Processo