12/09/2025 14:11

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:11

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL.

LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA.

DOSIMETRIA DA PENA.

MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REINCIDÊNCIA.

REGIME SEMIABERTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, nos termos dos arts. 129, §13, e 147, §1º, ambos do Código Penal, combinados com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, fixando-se as penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto.

A Defesa requereu a absolvição do apelante, ao argumento de insuficiência de provas para motivar a condenação quanto ao delito de ameaça, e que o acusado agiu sob o pálio da legítima defesa com relação ao delito de lesão corporal.

Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena e a fixação do regime inicial aberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) examinar a tese de legítima defesa, com a consequente absolvição quanto ao delito de lesão corporal; (ii) definir se estão presentes os elementos suficientes à condenação pelo crime de ameaça e (iii) verificar se é possível a fixação de regime inicial mais brando, considerando a dosimetria da pena e a condição de reincidência do réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A palavra da vítima possui especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, como laudo de exame de corpo de delito e testemunhos presenciais, inclusive de policiais que flagraram a situação. 4.

O depoimento da vítima mostrou-se firme, harmônico e congruente com o restante do acervo probatório, descrevendo agressões físicas, que foram atestadas por laudo pericial, além de ameaças de morte proferidas pelo acusado, inclusive presenciadas por policiais no momento da prisão. 5.

A tese defensiva de legítima defesa foi afastada, pois devidamente comprovado que foi o acusado quem iniciou as agressões contra a vítima, que apenas revidou, em caráter defensivo. 5.1.

Mesmo que se admitisse legítima defesa por parte do acusado, as lesões causadas excederam os limites legais, afastando a excludente de ilicitude. 6.

O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e da orientação contida na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (“é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais").

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido.
13/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:04

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/08/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 17:11

Recebidos os autos
14/07/2025 13:14

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
11/07/2025 22:35

Recebidos os autos
05/05/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/04/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:27

Recebidos os autos
09/04/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/04/2025 14:39

Recebidos os autos
08/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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