14/05/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
13/05/2025 15:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:41

Recebidos os autos
10/04/2025 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
10/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/04/2025 12:44

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de GIOVANA ZARANZA ANGRIZANI em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de GIULIA ZARANZA ANGRIZANI em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 15:55

Recebidos os autos
17/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:55

Concedida a Segurança a GIOVANA ZARANZA ANGRIZANI - CPF: *75.***.*11-71 (IMPETRANTE), GIULIA ZARANZA ANGRIZANI - CPF: *75.***.*32-79 (IMPETRANTE)
17/03/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/03/2025 13:59

Recebidos os autos
17/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
05/03/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 13:38

Recebidos os autos
28/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:36

Recebidos os autos
24/02/2025 16:19

Outras decisões
17/02/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/02/2025 10:55

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 13:06

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 13:06

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 16:01

Recebidos os autos
11/02/2025 16:00

Outras decisões
10/02/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/02/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 22:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 19:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700189-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GIULIA ZARANZA ANGRIZANI, GIOVANA ZARANZA ANGRIZANI IMPETRADO: DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em face de não haver diligência realizada pelo Tribunal, determino a intimação pessoal da parte impetrada, por meio de oficial de justiça, para cumprimento da liminar nos termos da decisão de ID 222748520, em caráter de urgência. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 1
17/01/2025 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 21:30

Recebidos os autos
16/01/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 21:30

Recebidos os autos
16/01/2025 21:30

Deferido o pedido de GIOVANA ZARANZA ANGRIZANI - CPF: *75.***.*11-71 (IMPETRANTE), GIULIA ZARANZA ANGRIZANI - CPF: *75.***.*32-79 (IMPETRANTE).
16/01/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (substituto legal) para 18ª Vara Cível de Brasília
15/01/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
15/01/2025 18:17

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700189-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GIULIA ZARANZA ANGRIZANI, GIOVANA ZARANZA ANGRIZANI IMPETRADO: DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GIULIA ZARANZA ANGRIZANI e GIOVANA ZARANZA ANGRIZANI, em desfavor de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE. 2.

As impetrantes relatam, em síntese, que foram regularmente inscritas no Programa de Avaliação Seriada – PAS/UnB, Edital 18.2 – PAS/UNB – Subprograma 2022, de 13 de agosto de 2024, sob os números de inscrição 10005791 e 10005795, tendo optado pelo Sistema de Cotas para Escolas Públicas, no subgrupo destinado a candidatos que se autodeclaram pardos e possuem renda familiar bruta superior a um salário-mínimo per capita. 3.

Aduzem ter enviado à impetrada a documentação comprobatória de que cursaram integralmente o Ensino Médio em instituição pública. 4.

Expõem que a impetrada, no entanto, não acusou o seu recebimento, obstando, injustamente, o seu acesso à educação. 5.

Requerem, assim, a concessão de liminar destinada à homologação de sua inscrição. 6. É o breve relatório.

Decido. 7.

Segundo a Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data” sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 8.

Ainda segundo o referido diploma normativo, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. 9.

Examinando detidamente os autos, verifico ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, sobretudo o relevante fundamento. 10.

A juntada do recibo ou protocolo de entrega da documentação apontada à inicial afigura-se indispensável para conferir higidez à narrativa autoral. 11.

Isso porque é usual a sua disponibilização pela impetrada, por ocasião do envio de qualquer documentação nos certames por esta promovidos. 12.

Ademais, os recursos de ID 221983874 fazem prova em sentido contrário à pretensão posta, pois atestam a deficiência na conexão de internet do responsável pelo envio da documentação, a sugerir que a falha tenha deste derivado. 13.

Nesse contexto, a recusa à homologação das inscrições das impetrantes está em conformidade com o princípio da isonomia, sendo a solução pretendida representativa de prejuízo aos demais candidatos e de insegurança jurídica. 14.

Deste modo, deve-se atribuir exclusivamente às impetrantes a responsabilidade pela desídia no envio da aludida documentação. 15.

Do exposto, por não reputar presentes os elementos necessários à sua concessão, indefiro a liminar vindicada. 16.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, dos documentos juntados e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, no seguinte endereço: campus Universitário Darcy Ribeiro, gleba A, edifício Cebraspe, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70910-902. 17.

Após, ouça-se o Ministério Público. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.
10/01/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 09:58

Recebidos os autos
10/01/2025 09:58

Recebidos os autos
10/01/2025 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (substituto legal) para 18ª Vara Cível de Brasília
09/01/2025 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
09/01/2025 13:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/01/2025 13:23

Recebidos os autos
08/01/2025 13:23

Recebidos os autos
08/01/2025 13:23

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
07/01/2025 15:25

Remetidos os Autos (substituto legal) para 18ª Vara Cível de Brasília
07/01/2025 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/01/2025 15:03

Recebidos os autos
07/01/2025 15:03

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
03/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 17 Vara Cível de Brasília
03/01/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 18:15

Recebidos os autos
03/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
03/01/2025 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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