28/02/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE MONTANTE DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de constrição de parcela do montante do faturamento da sociedade empresária agravada. 2.

A penhora de quantia do faturamento é medida excepcional e exige a prévia demonstração da ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, no caso de serem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. 2.1.

De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a mencionada medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, forem de difícil expropriação ou insuficientes para saldar a dívida; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual do valor do faturamento pretendido não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 2.2.

No caso, o credor não dispõe de informações suficientes a respeito da verdadeira situação da devedora em relação ao exercício da sua atividade empresarial, o que torna inviável a determinação da pretendida penhora. 3.

Recurso desprovido.
26/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:09

Conhecido o recurso de JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA - CPF: *89.***.*17-88 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 11:39

Recebidos os autos
06/11/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/11/2024 12:53

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:23

Recebidos os autos
10/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/10/2024 18:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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