25/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732669-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ESPEDITO VELOSO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NEW SOLUCOES DE CREDITOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por José Expedito Veloso em face de Banco Santander Brasil S/A e New Soluções de Créditos Ltda., alegando que fora vítima de fraude ao acreditar estar realizando portabilidade de empréstimo consignado, quando, na verdade, celebrou novo contrato, com manutenção da dívida anterior e desconto concomitante em seu contracheque.

O Banco Santander apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não possuir vínculo com a empresa New Soluções de Créditos Ltda., que teria recebido os valores do empréstimo.

A empresa New Soluções de Créditos Ltda., representada por curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.

O Banco réu requereu a produção de prova oral, em especial o depoimento pessoal do autor, com o objetivo de esclarecer os seguintes pontos: (i) se reconhece a selfie de aceite aposta no contrato; (ii) se os dados bancários utilizados são de sua titularidade; (iii) se recebeu valores em sua conta; e (iv) se realizou a transferência por livre vontade à terceira empresa.

Decido. i) Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Santander, por demandar dilação probatória.

A controvérsia envolve alegada fraude praticada por terceiro supostamente vinculado à instituição bancária, havendo necessidade de apuração do vínculo ou da atuação conjunta com o banco réu.

Assim, a análise da responsabilidade da instituição depende do exame de provas e confunde-se com o mérito da demanda. ii) Dos pontos controvertidos Se houve contratação válida de novo empréstimo com o Banco réu ou simulação fraudulenta de portabilidade; Se o autor reconhece a assinatura digital e a selfie de aceite aposta no contrato eletrônico; Se houve depósito dos valores contratados na conta do autor e posterior transferência voluntária a terceiro; Se há vínculo ou responsabilidade solidária do Banco réu em relação à empresa New Soluções de Crédito Ltda.; Se é devida a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais; Se o contrato deve ser declarado nulo por vício de consentimento. iii) Do ônus da prova Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ.

Verificada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica diante do fornecedor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Caberá ao Banco réu comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade dos documentos.

Defiro a produção de prova oral requerida pelo Banco réu.

Será colhido o depoimento pessoal do autor.

Eventuais testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC.

As partes poderão requerer a complementação da prova documental ou manifestação sobre outros meios de prova, no mesmo prazo.

Após o prazo, designe-se a audiência de Instrução.

I.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
04/07/2025 10:55

Recebidos os autos
04/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:07

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de NEW SOLUCOES DE CREDITOS LTDA em 25/04/2025 23:59.
26/02/2025 20:46

Publicado Edital em 26/02/2025.
26/02/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 11:03

Expedição de Edital.
21/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 19:30

Juntada de Certidão
29/12/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 13:16

Expedição de Mandado.
11/12/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0732669-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ESPEDITO VELOSO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NEW SOLUCOES DE CREDITOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR de mandado de ID 217101082, para NEW SOLUCOES DE CREDITOS LTDA, retornou sem cumprimento, com a observação "endereço insuficiente".

De ordem, em conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Cível, fica a parte intimada a se manifestar, no prazo legal de 10 dias (dez) dias úteis, a informar o endereço não diligenciado onde poderá ser citada, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC).

Inerte, certifique-se o transcurso do prazo e façam-se os autos serão conclusos.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
25/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
24/11/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/11/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 19:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:03

Recebidos os autos
07/11/2024 20:03

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ESPEDITO VELOSO - CPF: *18.***.*02-34 (AUTOR).
22/10/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724802-91.2024.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Leandro de Souza Carvalho

Advogado: Maria de Fatima Paiva Brasil

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0724802-91.2024.8.07.0007

Leandro de Souza Carvalho

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Maria de Fatima Paiva Brasil

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0702517-12.2021.8.07.0007

Acacio Ferreira Alves

Leidiane da Silva Guedes

Advogado: Gabriel Matos Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0729866-82.2024.8.07.0007

Miguel Nascimento da Silva

Hospital Anchieta LTDA

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0780245-97.2024.8.07.0016

Izabel Cristina Barbosa de Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 16:07

Exibir Processo