23/05/2025 07:06

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 07:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 21:41

Recebidos os autos
22/05/2025 21:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/05/2025 12:54

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA ROCHA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:45

Recebidos os autos
28/03/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/03/2025 14:07

Recebidos os autos
28/03/2025 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO DA SILVA ROCHA - CPF: *22.***.*69-60 (REU).
28/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:27

Recebidos os autos
26/03/2025 14:27

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA ROCHA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706740-79.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: MARCELO DA SILVA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta pelo BANCO PAN S.A. em face de MARCELO DA SILVA ROCHA, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969 e alterações posteriores. 2.

O requerente alega que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com garantia de alienação fiduciária.

O requerido teria deixado de adimplir as prestações, o que ensejou a sua notificação extrajudicial e, posteriormente, a propositura da presente ação para a retomada do bem. 3.

Inicial de ID 203288108, instruída por documentos. 4.

Concedida a medida liminar em decisão de ID 205526700. 5.

A parte ré apresentou contestação em ID 227050543, alegando, em síntese, (i) a inexistência de mora, (ii) possíveis abusividades no contrato e (iii) eventual necessidade de revisão dos valores cobrados. 6.

Houve a busca e apreensão do veículo em ID 227417159. 7.

O requerente apresentou réplica em ID 229408631, rebatendo os argumentos da defesa e reafirmando a legalidade do contrato e da mora do requerido. 8.

Vieram-me os autos conclusos. 9. É o relatório do necessário.

Decido. 10.

De início, passo a apreciar o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 11.

Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC, é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se a parte ré cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 12.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização 13.

A controvérsia posta reside em dirimir: (i) A constituição válida da mora do requerido; (ii) A eventual abusividade de cláusulas contratuais; (iii) A legitimidade da cobrança dos valores alegados pelo autor. 14.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 14.1.

O requerente deve demonstrar a regularidade da constituição da mora, a validade do contrato e a existência do débito. 14.2.

O requerido deve comprovar eventual abusividade contratual ou ilegalidade na cobrança dos valores. 15.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 16.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 17.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 18.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
18/03/2025 14:22

Recebidos os autos
18/03/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/03/2025 11:12

Juntada de Petição de réplica
26/02/2025 20:39

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 19:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706740-79.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: MARCELO DA SILVA ROCHA DESPACHO 1.

Nada a prover sobre o requerimento de ID 226329179, visto que já houve a expedição do referido mandado. 2.

Aguarde-se o retorno do mandado de ID 224254552. 3.

No mais, cumpra-se conforme a decisão de ID 224218224. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
18/02/2025 13:48

Recebidos os autos
18/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/02/2025 12:43

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 19:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:57

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:24

Recebidos os autos
30/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:24

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
30/01/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
30/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706740-79.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: MARCELO DA SILVA ROCHA CERTIDÃO 1.

Promovo a atualização dos endereços diligenciados para fins de busca, apreensão e citação: MARCELO DA SILVA ROCHA, CPF *22.***.*69-60 2.

Foram realizadas as pesquisas no sistema BANDI e CEMAN e demais sistemas disponíveis neste Juízo, conforme Id 210048843. 3.

A CAESB e a NEOENERGIA CEB:Informaram não constarem em seu cadastro os enderços do requerido, Ids 212028060/ 214959167. 4.

Retornou negativa a diligência enviada para o endereço: a) Quadra 4, Conjunto 4 ,13 ,Setor Oeste (Vila Estrutural) Brasília - DF - CEP 71256-030 - ("NÃO PROCEDI À BUSCA E APREENSÃO de MARCELO DA SILVA ROCHA, *22.***.*69-60, Telegfone NÃO INFORMADO, visto que o veiculo determinado, não foi encontrado no endereço indicado.

Certifico ainda, que até o momento, não recebi nenhum contato por parte do localizador, para fornecimento dos meios"), Id 208075911 / veículo não localizado, ID 214777112/ BUSQUEI E DEIXEI DE APREENDER O BEM OBJETO por não encontrá-lo.

NAO LOGREI EM SER ATENDIDO - VEICULO NAO ESTAVA NA GARAGEM NEM NAS IMEDIAÇÕES, Id 218321381. 5.

Nos termos da certidão de ID210113410, fica a parte autora intimada para que informe, no prazo de 5 dias, acerca da distribuição e cumprimento da Carta.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 18:17:04.

GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral
22/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
20/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:48

Expedição de Carta.
05/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 16:27

Recebidos os autos
26/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:27

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
26/07/2024 09:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2024 17:56

Recebidos os autos
12/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:56

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
09/07/2024 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 18:42

Recebidos os autos
09/07/2024 18:42

Declarada incompetência
09/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714325-32.2021.8.07.0001

Pentagono S A Distribuidora de Tit e Val...

Sa Correio Braziliense

Advogado: Jorge Amaury Maia Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0712008-11.2024.8.07.0016

Moises Pereira da Silva

Regivania Costa Silva

Advogado: Vinicius Dias de Alencar Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0700585-47.2025.8.07.0007

Pedro de Oliveira Lacerda

Zelia de Oliveira Lacerda

Advogado: Mariana Soares de Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0702663-61.2018.8.07.0006

Banco do Brasil S/A

Victor Jose Rodrigues de Castro

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2018 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0796602-55.2024.8.07.0016

Marli de Oliveira Rosa Luz

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2024 10:31

Exibir Processo