14/12/2023 07:05

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
12/12/2023 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/10/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 05:38

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:17

Recebidos os autos
18/10/2023 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/10/2023 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 11:34

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:31

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA ALMEIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:31

Decorrido prazo de MUSCO BRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:54

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 02:52

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713756-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

A.

A.

R.

D.

N., MUSCO BRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO REVEL: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por M.

A.

A.

R.

D.

N, menor púbere assistido por seu genitor, em face de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos.

Narra a inicial que o autor é menor de 18 anos e foi aprovado no curso de Direito sem ter concluído o Ensino Médio, necessitando do certificado de conclusão para se matricular na universidade.

Para tanto, apresentou requerimento de matrícula no Ensino Supletivo - EJA vinculado à ré, e foi indeferido.

Tece considerações sobre o direito aplicável e pleiteia tutela de urgência para realizar os exames supletivos e do ensino médio.

Ao final, requer a confirmação da tutela, declarando-se a ilegalidade da negativa da ré.

A tutela de urgência foi indeferida (id. 166020036).

Em sede de agravo de instrumento, foi deferida a tutela recursal para determinar que o primeiro Agravado promova a matrícula da Agravante na Educação de Jovens e Adultos – EJA e que, em caso de aprovação nos exames necessários, expeça o correspondente certificado de conclusão. (id. 166259656).

Citada (id. 168304223), a parte ré não ofertou contestação (id. 170981008).

O Ministério Público se manifestou no id. 171649038.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

A parte ré, apesar de devidamente citada, não compareceu aos autos.

Nesses termos, decreto sua revelia, na forma do art. 344 do CPC.

Decretada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, contudo, trata-se de presunção relativa que se projeta apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, não produz efeito sobre o direito em si.

No presente caso, pretende a parte autora, menor de 17 anos, que seja a ré compelida a deferir sua matrícula no ensino supletivo-EJA, com vistas ao adiantamento da conclusão do ensino médio para o ingresso no curso superior que foi aprovada.

Exames supletivos ofertados por instituições como a ora requerida, nos termos do art. 38 da citada Lei, destinam-se à aceleração de jovens e adultos com o intuito de suplantar os prejuízos que acometem aqueles que se deparam com a demora do tempo, isto é, que, por não terem conseguido concluir as etapas do ensino no tempo devido, se deparam com o problema da desigualdade em relação a outro adulto da mesma idade, que já concluiu o ensino médio e já pleiteia postos de trabalho qualificado.

Notório que a parte autora, no momento do ajuizamento da demanda, não ostentava essas condições, pois como se denota pelo documento de id. 166013861 cursa o último ano do Ensino Médio em instituição de ensino privada, não havendo qualquer indício de atraso escolar compatível com o pedido.

Ressalto, o exame supletivo não se volta a suprimir etapas da vida escolar do aluno que possui rendimento dentro da média para a idade.

Nesse sentido também é a tese firmada pelo TJDFT, no julgamento do IRDR 13.

Vejamos: “TESE(S) FIRMADA(S): De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos – EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria.” Não obstante, considerando que lhe foi concedida a antecipação de tutela recursal pleiteada em face da decisão de id. 166020036, reputo desarrazoado alterar o atual estado de coisas, ensejando, assim, à aplicação da Teoria do Fato Consumado como forma de resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais.

Quanto às custas e honorários advocatícios devidos, face ao princípio da causalidade, deixo de condenar a requerida ao pagamento respectivo.

Isso porque a negativa da requerida em autorizar a realização do exame supletivo funda-se em preceitos de ordem pública, os quais não podem ser transgredidos de forma autônoma, ou consensual, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar efeitos da decisão de id. 166259656, providência já consolidada.

Custas pelo autor.

Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação.

Oficie-se ao à 7ª Turma Cível para dar ciência da prolação desta sentença.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 18:07:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
15/09/2023 13:30

Recebidos os autos
15/09/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/09/2023 14:30

Recebidos os autos
05/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:30

Decretada a revelia
04/09/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2023 01:56

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713756-03.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

A.

A.

R.

D.

N., MUSCO BRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP, UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo o pedido de desistência do Autor em relação à 2ª Ré (UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA-UNECE LTDA).

Promova-se a exclusão da 2ª Ré da autuação.

Após, promova-se a citação da 1ª Ré, acostando ao mandado citatório a decisão de ID 166168321, a qual deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada pela Autora.
03/08/2023 17:02

Recebidos os autos
03/08/2023 17:02

Outras decisões
28/07/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 12:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 21:45

Recebidos os autos
20/07/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 21:35

Recebidos os autos
20/07/2023 21:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
20/07/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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