30/07/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:22

Recebidos os autos
30/07/2025 14:22

Determinado o arquivamento definitivo
29/07/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/07/2025 17:29

Recebidos os autos
28/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
24/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 22:20

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 18:17

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:40

Decorrido prazo de JR MULTIMARCAS EIRELI - ME em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO AGUIAR em 30/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713222-70.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WASHINGTON DA CONCEICAO AGUIAR REQUERIDO: JR MULTIMARCAS EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 31.03.2024, adquiriu da parte ré o veículo KIA/SOUL EX 1.6L, ano 2009/2010, placa JHV4023, pelo valor de R$ 40.990,00, com entrada de R$ 10.830,00 e financiamento do saldo em 36 parcelas.

Informou que, em 29.05.2024, constatou diversos defeitos no veículo, como problemas no motor, suspensão, vazamento de água e vidros, totalizando gastos de R$ 1.326,30 em reparos.

Relatou que, em 21.09.2024, o motor parou de funcionar completamente, impossibilitando o uso do bem, e apresentou orçamentos de conserto no valor de R$ 10.550,00.

Sustenta que os defeitos configuram vícios ocultos, violando a boa-fé contratual.

Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.876,30 por danos materiais, além de indenização por danos morais. 2.

Da decadência Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de incompetência arguida pelo réu, considerando que, conforme o disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil, o juiz deve, sempre que possível, priorizar a resolução do mérito, especialmente quando a decisão for favorável à parte que se beneficiaria de eventual declaração de extinção sem julgamento do mérito.

Nota-se que cuida de relação sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 26 do CDC, o direito de reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço ou de produtos duráveis.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (artigo 26, § 3 do CDC).

No caso em análise, o requerente informou que o bem apresentou os vícios narrados em 29.05.2024 e recebeu a informação de que o conserto não seria realizado.

Dessa forma, já ultrapassou em muito o prazo decadencial de 90 dias, porquanto a demanda foi proposta somente em 25.09.2024.

O autor não alegou qualquer fundamento que pudesse obstar a decadência.

De tal modo, há muito que já houve a decadência, não sendo possível o acolhimento da pretensão de danos materiais.

Em relação ao dano moral, ainda que se considere a existência dos alegados vícios ocultos, tal fato, por si só, não é suficiente para ensejar a compensação financeira pelo dano moral.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 3.

Dispositivo Diante do exposto, reconheço a decadência e extingo a demanda em relação aos danos materiais, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Julgo improcedente o pedido de dano moral.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/12/2024 19:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:53

Recebidos os autos
16/12/2024 14:53

Declarada decadência ou prescrição
13/12/2024 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/12/2024 17:13

Recebidos os autos
13/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:25

Recebidos os autos
04/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de WASHINGTON DA CONCEICAO AGUIAR em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
18/11/2024 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2024 02:34

Recebidos os autos
17/11/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 17:42

Recebidos os autos
10/10/2024 17:42

Recebida a emenda à inicial
09/10/2024 22:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/10/2024 14:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:18

Recebidos os autos
26/09/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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