12/09/2025 02:59

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0730236-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ANDRE REIS MOTA, IVONETE SALES BARROS REIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO JOSE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: JENIFER ANDRADE DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos (id242132077), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/09/2025 15:43

Recebidos os autos
09/09/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/08/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:16

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 20:57

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 10:03

Recebidos os autos
21/02/2025 10:03

Outras decisões
17/02/2025 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de IVONETE SALES BARROS REIS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRUNO ANDRE REIS MOTA em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 19:51

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
22/01/2025 17:51

Recebidos os autos
22/01/2025 17:51

Outras decisões
21/01/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0730236-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ANDRE REIS MOTA, IVONETE SALES BARROS REIS REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO JOSE DE SOUSA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: BRUNO ANDRE REIS MOTA, IVONETE SALES BARROS REIS.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque os autores narram ter adquirido imóvel pelo preço de R$190.000,00 autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
03/01/2025 17:06

Juntada de Petição de comprovante
02/01/2025 17:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2024 15:10

Recebidos os autos
19/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:30

Distribuído por sorteio
19/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730250-45.2024.8.07.0007

Joel Automoveis LTDA - ME

Ana Carolina Souza Silva

Advogado: Gustavo Bosi Oliveira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0744379-76.2024.8.07.0000

Samuel Philippe Maranhao Costa Calixto

Jackson Wilhans Soares Farias

Advogado: Indira Ernesto Silva Quaresma

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0714257-65.2024.8.07.0005

Hamilton de Jesus Lopes Rodrigues

Thauan Ferreira de Souza

Advogado: Caio Henrique Brito Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0716883-57.2024.8.07.0005

Bernardo Pereira Lima

Banco Pan S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0700582-65.2025.8.07.0016

Decolar

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 17:48

Exibir Processo