10/04/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:07

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 13:56

Recebidos os autos
10/04/2025 13:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:38

Recebidos os autos
03/04/2025 15:38

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOAO CORREIA SILVA FILHO - CPF: *54.***.*21-87 (AGRAVANTE)
31/03/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/03/2025 23:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 26/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO CORREIA SILVA FILHO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0753277-78.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) REPRESENTANTE LEGAL: CLELIA DE OLIVEIRA CORREIA AGRAVANTE: JOAO CORREIA SILVA FILHO AGRAVADO: UNIMED SEGURADORA S/A D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO CORREIA SILVA FILHO, representado por sua curadora, contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pelo ora agravante em face de UNIMED SEGURADORA S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (ID 220516709 da origem).

Em suas razões recursais (ID 67267036), o autor alega que o médico assistente receitou a desospitalização por meio de internação domiciliar (home care), com assistência total, tendo em vista os problemas de saúde da parte agravante.

Aponta que a decisão agravada não considerou o estado crítico de saúde do agravante descrito no laudo médico e a indicação para a concessão de home care por profissional que possui o conhecimento técnico para eleger o melhor tratamento.

Ressalta que não é necessário o risco de óbito para que a internação domiciliar seja concedida, pois o tratamento indicado busca evitar a contaminação por infecções que podem ser adquiridas no ambiente hospitalar.

Alega que o atendimento multidisciplinar prescrito somente é possível por meio da internação domiciliar para garantir a estabilidade do quadro da parte agravante.

Argumenta que a negativa de fornecimento da internação domiciliar viola o inciso III do art. 1º e o caput do art. 6º da CF/88.

Defende que deve ser concedida a tutela de urgência porque foi comprovada a necessidade da internação domiciliar e o perigo de dano pela idade avançada do agravante de 74 anos, com diversas comorbidades.

Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal para que seja assegurado ao autor agravante o tratamento por equipe médica na modalidade home care completa, sob pena de multa diária.

No mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para que seja confirmada a tutela de urgência requerida.

Preparo regular (ID 67269684). É o relatório.

Decido.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Imprimindo análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se que os fundamentos erigidos pelo autor agravante não refletem a plausibilidade da pleiteada antecipação de tutela recursal.

Na hipótese em julgamento, o atendimento multidisciplinar foi prescrito nos seguintes termos: “Paciente com diversas comorbidades, internado após abdome agudo com pneumoperitônio acentuado e submetido a retossigmoidectomina a Hartmann.

Vigil, comunicativo, em ar ambiente estável clinicamente.

Dieta oral, bolsa de colostomia.

Permanece a maior parte do tempo no leito.

Apresenta Parkinson avançado, com dificuldades motoras acentuadas e necessitando de fisioterapia para reabilitação motora.

Necessita de acompanhamento com equipe multidisciplinar, incluindo enfermagem e nutrição, para cuidados com colostomia.” – ID 219860267 da origem Além disso, no relatório de ID 219286335 da origem o médico assistente aponta a necessidade de acompanhamento multidisciplinar por meio de vigilância de cuidador ou familiar.

Confira-se: “Em função do alto risco de broncopneumonias e aspiração, distúrbio nutricional e infecções repetidas, necessita de fisioterapia 3x na semana, fonoterapia 2x semana regular e terapia ocupacional 1 a 2x semana.

Estas terapias necessitam se dar em domicílio pois há grandes riscos de queda e locomoção.

O transporte do paciente não é recomendado.

Em resumo necessita manter acompanhamento neurológico e neurocirúrgico, fisioterapia, fonoterapia, TO, uso de marca passo cerebral e medicações, fora assistência constante por família ou cuidador para cuidados diários, vigilância constante contra acidentes e comportamentos de risco, assistência nas atividades de vida diária.

Necessita manter consultas médicas exames e tratamentos.

A reabilitação constante, fisio e fonoterapia são fundamentais”.

No caso, não se desconhece a situação de saúde delicada do agravante, contudo, os documentos juntados apenas evidenciam a prescrição de tratamento domiciliar multidisciplinar que não se confunde com o home care.

E, também, vale ressaltar que no ID 219860259 - Pág. 5 o autor já informou a autorização do atendimento por consultas domiciliares de enfermagem, fisioterapia, nutricionista e de medicina.

Nesse contexto, não se verifica perigo de dano porque, apesar das comorbidades do agravante, seu médico assistente relatou que seu quadro clínico é estável e a agravada já autorizou a realização de consultas domiciliares.

Dessa forma, não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado, em sede de cognição sumária, considerando que não restou demonstrada a imprescindibilidade do fornecimento de assistência na modalidade home care.

Assim, aguardar-se o julgamento do mérito recursal pelo Órgão Colegiado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela-se medida mais adequada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando informações.

Intime-se a ré agravada para apresentar contrarrazões.

Após, remeta-se os autos ao Ministério Público.

I.

Brasília-DF, 13 de dezembro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
13/12/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 18:10

Juntada de mandado
13/12/2024 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 09:43

Recebidos os autos
13/12/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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