20/08/2025 23:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 13:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/08/2025 18:21

Expedição de Mandado.
01/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
09/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 13:52

Recebidos os autos
06/06/2025 13:52

Indeferido o pedido de MARCUS VINICIUS MOREIRA RODRIGUES - CPF: *39.***.*24-34 (REQUERENTE)
06/06/2025 13:52

Embargos de declaração não acolhidos
04/06/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/06/2025 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de VALDEIR MOREIRA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de VALDEIR MOREIRA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:14

Recebidos os autos
23/05/2025 15:14

Outras decisões
22/05/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:15

Expedição de Mandado.
19/05/2025 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:35

Recebidos os autos
30/04/2025 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:04

Decorrido prazo de VALDEIR MOREIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/03/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:14

Recebidos os autos
27/01/2025 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 15:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702058-41.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS MOREIRA RODRIGUES REQUERIDO: VALDEIR MOREIRA DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para esclarecer se houve a comunicação da venda junto ao órgão de trânsito.

Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, bem como não cumpre a exigência de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO . 1.

Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 2.

O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade.

Precedentes. 3.

O substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos.

Precedentes. 3.1.

Na hipótese, o próprio substabelecimento não contém assinatura válida, por apresentar mera inserção, em documento digital, de imagem da assinatura digitalizada ou escaneada.

Precedentes. 4.

A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior.

Precedentes. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2385282 / SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, 09/10/2023).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

SÚMULA N. 115 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ.

A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado.

Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc.

I, e 932, inc.

III, e parágrafo único, do CPC.

Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1989855 / CE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 06/03/2023).

Cumpre ressaltar que o entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Técnica emitida no Processo SEI 0019624/2024, bem como com a posição do E.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONFORMIDADE COM A ICP-BRASIL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

VALIDADE VERIFICADA.

VALIDADOR DE ASSINATURAS NO SITE DA CERTIFICADORA PRIVADA ZAPSIGN.

REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O art. 105, § 1º, do CPC/15 autoriza, expressamente, a assinatura digital da procuração outorgada pela parte ao advogado contratado para atuar no processo. 2.

Nos termos do art. 10, caput e § 1º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001, de 24/8/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, "Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória". "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil". 3.

Também dispõe o aludido dispositivo, no § 2º, que "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4.

O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em três níveis de confiabilidade, quais sejam, simples, avançada e qualificada. 5.

Existindo prova de que a assinatura digital aposta na procuração preenche os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e pode ser confirmada, por meio de consulta aos bancos de dados da autoridade certificadora, como sendo do Autor, não há ilegalidade na aceitação do documento para regularidade da representação processual. 6.

Havendo motivos, a parte Ré poderá, pelos meios adequados, questionar possíveis vícios atinentes às assinaturas lançadas. 7.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada. (Acórdão 1889213, 07386544020238070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/7/2024, publicado no DJE: 19/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica.

Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 2.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." 3.

Todavia, no contrato apresentado não consta elemento que permita identificar de forma inequívoca o signatário, tais como aceite digital, data, horário, geolocalização, ID, assinatura digital e outros, mas somente a cópia do nome do requerido no campo de assinatura do emitente sem comprovação da sua anuência aos termos do contrato.

Apenas a biometria facial (selfie) desacompanhada dos mencionados elementos é insuficiente para comprovar a confiabilidade da assinatura. 4.

Intimado para emendar a inicial com a versão do contrato assinada pelo réu, o autor não cumpriu a determinação judicial.

Correta a extinção do feito. 5.

Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1886707, 07125758120248070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 18/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, o princípio da segurança jurídica deve preponderar em face da instrumentalidade das formas, a fim de conferir ao usuário do sistema de justiça critérios mínimos de integridade e autenticidade ao demandar em juízo, considerando que o método utilizado pela parte autora no caso dos autos não permite ter a certeza quanto à autenticidade do documento assinado.

No caso, a assinatura inserida na procuração não é passível de conferência.

Assim sendo, emende-se para regularizar a representação processual no feito, trazendo aos autos procuração assinada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora (ICP-Brasil) ou outro meio que seja possível confirmar a validade e veracidade da informação aposta no documento.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2025 16:29:01.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
13/01/2025 16:37

Recebidos os autos
13/01/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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