11/09/2025 02:56

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:04

Recebidos os autos
08/09/2025 18:04

Extinto o processo por desistência
08/09/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/09/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:23

Recebidos os autos
28/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:59

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 14:29

Recebidos os autos
08/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:35

Decorrido prazo de KZSV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:26

Decorrido prazo de KZSV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
12/04/2025 03:00

Decorrido prazo de KZSV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 22:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 22:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 03:00

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:25

Recebidos os autos
27/03/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 03:00

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 09:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/03/2025 22:58

Juntada de Certidão
22/03/2025 22:53

Cancelada a movimentação processual
22/03/2025 22:53

Desentranhado o documento
22/03/2025 22:37

Apensado ao processo #Oculto#
22/03/2025 03:20

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:14

Recebidos os autos
21/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/03/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0756832-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: KZSV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Id 227161278.

Os autos de nº 0756670-08.2024.8.07.0001 já se encontram sentenciados (id 227199164).

Portanto, não há que se falar em decisões conflitantes ou contraditórias.

Consequentemente, indefiro o pedido de reunião dos processos como sugerido no parecer do Ministério Público.

No mais, tratando-se de matéria eminentemente de direito que não depende de outras provas declaro encerrada a fase de instrução.

Ao Ministério Público.

Retornando, anote-se conclusão para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025 17:40:01.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:48

Recebidos os autos
18/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de KZSV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 18:20

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de KZSV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0756832-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: KZSV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL - GDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O direito de ocupação e edificação em área pública só se aperfeiçoa mediante ato ou contrato administrativo regular.

Se a ocupação não é respaldada em qualquer instrumento jurídico, é irregular, e atrai a possibilidade da coibição mediante o poder de polícia.

A circunstância de a autora ter postulado "regularização" da ocupação conduz à certeza de que há uma situação de irregularidade, pela óbvia consideração de que só se postula a regularização daquilo que está irregular.

Ademais, pelo que se compreende da narração inicial, a ação administrativa vem sendo empreendida em execução de decisão judicial.

A coisa julgada em ação civil pública tem efeito erga omnes e é de execução obrigatória.

Portanto, não reconheço plausibilidade jurídica suficiente a amparar a pretensão de liminar.

O periculum in mora opera de modo invertido, na medida em que a hipotética concessão de liminar viria a vulnerar a autoridade de ato administrativo de polícia edilícia aparentemente legitimo e vinculado à execução de tutela jurisdicional proferida em ação coletiva.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Cite-se para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Janeiro de 2025 18:50:29.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
07/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 18:58

Recebidos os autos
03/01/2025 18:58

Não Concedida a Medida Liminar
02/01/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/01/2025 16:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
02/01/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/01/2025 13:43

Recebidos os autos
02/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/12/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/12/2024 14:36

Recebidos os autos
23/12/2024 14:36

Declarada incompetência
23/12/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 11 Vara Cível de Brasília
23/12/2024 13:13

Recebidos os autos
23/12/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
23/12/2024 08:35

Recebidos os autos
23/12/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 06:10

Juntada de Petição de certidão
23/12/2024 04:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
23/12/2024 04:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/12/2024 04:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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