11/04/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ORGANIZACAO RELIGIOSA CAPUCHINHA DO BRASIL CENTRAL - ORCAP em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:08

Recebidos os autos
03/04/2025 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
03/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/04/2025 11:22

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:54

Recebidos os autos
25/03/2025 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA VANUSA SOUSA LIMA em 29/01/2025 23:59.
23/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
08/12/2024 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/12/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/11/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730932-12.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ORGANIZACAO RELIGIOSA CAPUCHINHA DO BRASIL CENTRAL - ORCAP REU: MARIA VANUSA SOUSA LIMA, MARCIO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta pela ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA BRASIL CENTRAL (ORCAP) em face de MARIA VANUSA LIMA DOS SANTOS e MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS.

A parte autora alega inadimplemento dos aluguéis referentes ao imóvel situado na EQNN 22/24, Módulo A, Lote 5, Casa 1.

Ceilândia Sul, DF, objeto do contrato de locação firmado entre as partes em 10 de abril de 2018, pelo valor mensal de R$ 750,00, sendo o segundo requerido fiador da locatária (primeira requerida).

Alega a autora que a situação de inadimplência teve início de junho de 2022 e, apesar das tentativas de composição amigável, os aluguéis e encargos não tem sido pagos pela requerida, resultando no débito de R$ 32.007,62, incluindo os aluguéis atrasado, multas e honorários advocatícios.

Pede a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel, a rescisão contratual e o pagamento dos valores devidos mais indenização por danos morais.

A liminar foi indeferida no Id. 215210167 Emenda apresentada no Id. 215264288.

DECIDO.

Considerando a análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos legais dispostos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

Diante disso, RECEBO a emenda à petição inicial.

DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Sem prejuízo de determinação de designação da audiência conciliatória em momento posterior. 2.

TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria.

As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. 3.

CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida, na forma do art. 247 a 249 do CPC.

Advirta-se o locatário que poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do artigo 62, II, da Lei 8.245/91.

Na hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 3.1 Caso a diligência de citação seja frustrada, intime-se o autor para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, conforme art. 240, §1º do CPC, sob pena de extinção.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. 3.2 Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta registrada para citação via correios, na forma do art. 247 do CPC.

Frustrada a citação via correios, expeça-se carta precatória e intime-se o autor para providenciar o encaminhamento e distribuição do referido documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias, sob pena de se interpretar pela desistência da diligência.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 3.3 Em caso de requerimento da parte autora, promova-se a pesquisa de endereços para localização da parte requerida por meio dos sistemas SIEL e SNIPER.

Em caso de eventual indisponibilidade destes sistemas, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo (INFOSEG e Sisbajud).

Fica indeferido, desde logo, eventual pedido de reiteração de consulta a esses ou outros sistemas para a localização da parte ré. 3.4 Feitas as pesquisas nos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido e esgotados os endereços diligenciáveis, em havendo requerimento, fica desde já DEFERIDA a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia.

Transcorrido o prazo do edital, CERTIFIQUE-SE.

Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil).

Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 4.

CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a Defensoria Pública requeira habilitação nos autos para representar a parte ré, promova-se a contagem do prazo em dobro, conforme art. 186, §1º do CPC. 4.2 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC.

Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5.

RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6.

RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7.

PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. 8.

Cientifique-se a parte autora do recebimento da inicial: Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
25/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:32

Recebidos os autos
25/11/2024 10:32

Recebida a emenda à inicial
22/10/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:49

Recebidos os autos
21/10/2024 17:49

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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