TJDFT - 0732006-13.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE MARTINS VIEIRA

CPF *42.***.*42-15

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2025 11:40

    Transitado em Julgado em 07/03/2025

  • 08/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:15

    Decorrido prazo de JORGE MARTINS VIEIRA em 28/01/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:16

    Publicado Ementa em 21/01/2025.

  • 20/12/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    CONSTITUTICIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    TÍTULO EXECUTIVO.

    SENTENÇA COLETIVA.

    OBJETO.

    RESSARCIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA A SERVIDORES DISTRITAIS.

    BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO SUSPENSO.

    CRÉDITO RECONHECIDO.

    FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    INDEXADOR MONETÁRIO.

    FÓRMULA LEGAL.

    OBSERVÂNCIA.

    TERMO FINAL.

    ADVENTO DA EC Nº 113/2021.

    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA.

    BASE DE INCIDÊNCIA DA NOVA FÓRMULA.

    CRÉDITO ATUALIZADO E INCREMENTO DE JUROS DE MORA ATÉ O ADVENTO DA INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL.

    ANATOCISMO.

    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

    DESTACAMENTO DOS JUROS APLICADOS ATÉ ENTÃO.

    INVIABILIDADE.

    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    A Emenda Constitucional nº 113/21, promulgada no dia 9 de dezembro de 2021, inovara a sistemática de atualização e incremento moratório dos débitos originários de condenações impostos à Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação, fixando que, desde a vigência do regramento, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º). 2.

    A SELIC, como fórmula de atualização e compensação da mora do débito imposto à Fazenda Pública, deve incidir a partir da inovação constitucional, pois tem eficácia e aplicação imediatas, e ser aplicada sobre o montante da obrigação consolidado até aquele termo, compreendidos na apuração a atualização monetária e os juros agregados ao débito, não implicando essa fórmula capitalização mensal de juros, à medida em que, não tendo ocorrido o fato antes da aplicação da nova fórmula, inviável que seja reputado presente ao ser manejada a nova sistemática implantada pelo legislador constitucional derivado (EC nº 113/21, ar. 3º; Resolução CNJ nº 303/19, art. 22, §1º). 3.

    Agravo conhecido e desprovido.

    Maioria.

  • 18/12/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 06:18

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 29/11/2024 17:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/11/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 14:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/10/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 08:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 27/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2024 02:16

    Publicado Decisão em 09/08/2024.

  • 08/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 06/08/2024 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 18:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/08/2024 11:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 02/08/2024 21:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 21:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 02/08/2024 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 02/08/2024 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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