22/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:55

Recebidos os autos
22/07/2025 12:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/07/2025 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:27

Recebidos os autos
24/06/2025 18:27

Outras decisões
24/06/2025 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:55

Recebidos os autos
23/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
23/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 17:48

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
04/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 18:15

Expedição de Mandado.
30/05/2025 18:11

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:58

Recebidos os autos
30/05/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 22/04/2025.
20/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:32

Recebidos os autos
08/04/2025 17:32

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/04/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:39

Recebidos os autos
07/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:12

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da medida cautelar, INDEFIRO o pedido defensivo e mantenho o monitoramento eletrônico de FERNANDO SANTIAGO CAVALCANTI, até o término do prazo fixado.
27/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:10

Expedição de Ofício.
27/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:24

Recebidos os autos
27/03/2025 14:24

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/03/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
26/03/2025 20:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 17:25, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/03/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 20:08

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:08

Recebidos os autos
13/03/2025 14:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/03/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
11/03/2025 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:47

Recebidos os autos
07/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 14:44

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:40

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:38

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:33

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:28

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:39

Expedição de Ofício.
07/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 17:25, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/02/2025 15:09

Recebidos os autos
07/02/2025 15:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
04/02/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 15:48

Expedição de Ofício.
03/02/2025 15:17

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:34

Recebidos os autos
03/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/02/2025 12:38

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:41

Recebidos os autos
03/02/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
31/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 14:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:58

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 20:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 19:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0753379-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: FERNANDO SANTIAGO CAVALCANTI, JUSSARA JOULLIE DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de requerimento da Autoridade Policial, no qual solicita autorização para a doação do medicamento CETAMINA, apreendido no presente feito, ao Hospital Veterinário do Zoológico de Brasília (ID n. 222546139).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento (ID n. 222573038). É o breve relatório.

Decido.

A Lei n. 11.343/06 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Pública sobre Drogas – Sisnad, cujas finalidades previstas, no artigo 3º, incluem a prevenção do uso indevido de drogas, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito dos entorpecentes.

Nos termos do art. 50, §3º, da Lei nº 11.343/06, certificada a regularidade formal do laudo de constatação da natureza e quantidade da substância, o juiz determinará a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostra necessária para a realização do laudo definitivo, que também será destruída em caso de arquivamento do inquérito policial ou quando encerrado o processo criminal, conforme dispõe o art. 72 da mesma norma.

Compulsando os autos, verifica-se que as drogas apreendidas já foram periciadas (ID n. 219913099) e o laudo de exame químico definitivo está devidamente juntado aos autos (ID n. 222438780).

Mostra-se evidente o interesse público no deferimento da medida, pois, como exposto pela Autoridade Policial, “O Zoológico de Brasília, por meio de seu Hospital Veterinário, faz uso contínuo de medicamentos para o tratamento dos animais sob sua responsabilidade, e, neste momento, encontra-se com o estoque do referido medicamento prestes a se esgotar, conforme já exposto no Memorando Nº 176/2024 - FJZB/GAB/SUCOP, sob a INFORMAÇÃO nº 85/2025-05ª DP, nestes autos.” (ID n. 222546139).

Assim, conquanto se trate de processo ainda não sentenciado, não vislumbro óbice para o deferimento do pleito, haja vista que o laudo definitivo da droga foi produzido e juntado aos autos.

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e AUTORIZO a doação da CETAMINA apreendida no presente feito (APF n. 888/2024-05ª DP) ao Zoológico de Brasília, por meio de seu Hospital Veterinário, para o tratamento de animais sob sua responsabilidade.

Deve ser reservada quantidade suficiente para a contraprova, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06.

Comunique-se à PCDF.

No mais, aguarde-se a notificação e a apresentação de defesa pelos denunciados, conforme ID n. 222326163.

BRASÍLIA-DF, 17 de janeiro de 2025.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
18/01/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:17

Expedição de Ofício.
17/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:54

Recebidos os autos
17/01/2025 15:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/01/2025 16:25

Juntada de Ofício
16/01/2025 11:49

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/01/2025 11:45

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0753379-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: FERNANDO SANTIAGO CAVALCANTI, JUSSARA JOULLIE DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JUSSARA JOULLIE DE AGUIAR, formulado por seu defensor constituído, sob o fundamento de ausência de motivos para a subsistência da custódia preventiva.

Formulou ainda pedidos subsidiários (ID n. 222249787).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID n. 222573040). É o relatório.

Decido. É consabido que a prisão preventiva possui natureza “rebus sic stantibus”, devendo ser reavaliada caso surjam fatos novos que dispensem a custódia cautelar.

No presente caso, analisando os autos, verifico que o pedido de restituição de liberdade formulado em favor de JUSSARA JOULLIE DE AGUIAR comporta acolhimento.

Com efeito, a requerente está presa em decorrência de prisão em flagrante que foi convertida em segregação preventiva pelo Juízo do NAC em sede de audiência de custódia pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

No entanto, o órgão ministerial atuante perante este Juízo, após análise dos autos, denunciou JUSSARA como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e concluiu ser possível a restituição da liberdade da autuada com a imposição de medidas cautelares.

Ao se manifestar pela restituição da liberdade da autuada, o Ministério Público ressaltou que a acusada é primária, não ostenta antecedentes criminais e possui residência fixa no distrito da culpa.

Além disso, observo que a quantidade de drogas apreendidas vinculadas a JUSSARA – 03 (três) comprimidos de MDA e 04 (quatro) frascos de cetamina – não é exacerbada.

Em acréscimo, observo que JUSSARA possui uma filha menor de 12 (doze) anos (ID n. 222249788).

Assim, nesse momento de análise perfunctória, vislumbro a possibilidade de a denunciada aguardar a instrução processual em liberdade, todavia com a imposição de medidas outras que não a prisão.

Vale ressaltar que a natureza cautelar da prisão preventiva lhe impõe a marca da excepcionalidade, razão pela qual a sua manutenção não se justifica no presente caso, porquanto ausente o periculum in mora, como risco à ordem pública ou propósito do acusado de se furtar à aplicação da lei penal, como salientado pelo Ministério Público.

Ressalta-se, em arremate, que a presente decisão não impede a decretação, em momento posterior, da custódia provisória da autuada, caso presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, mediante requerimento do legitimado (art. 311, do CPP).

Desse modo, não estando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial (ID n. 222573040) e REVOGO a prisão de JUSSARA JOULLIE DE AGUIAR, devendo ser colocada em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver presa.

Ademais, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) obrigação de comparecer a todos os atos do processo; b) a partir da soltura, a autuada terá o prazo de 48 horas para informar e comprovar o endereço de domicílio atualizado, devendo comunicar ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de sair desta unidade da federação sem autorização judicial; d) monitoramento eletrônico, conforme previsto na Portaria GC 141, de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 dias, após o qual a beneficiada deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário.

AREA DE INCLUSÃO: A área de inclusão é o endereço residencial de JUSSARA JOULLIE DE AGUIAR, a ser informado no CIME quando da instalação do dispositivo de monitoramento e também comprovado nos autos pela autuada no prazo de 48 horas.

Em caso de alteração de endereço, o Juízo deverá ser informado imediatamente, possibilitando, assim, a readequação da medida imposta.

A monitorada deverá permanecer em sua residência no período compreendido entre as 20:00h e 06:00h todos os dias.

CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO: Fica advertida a monitorada dos seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento do CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar ao CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com o CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se ao CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.

As informações quanto à monitoração deverão ser prestadas pelo CIME mensalmente, mediante relatório a este Juízo.

RESSALVO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES ENSEJARÁ NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Por ocasião da soltura, a autuada deverá ser encaminhada pelo sistema prisional ao CIME para instalação do dispositivo e procedimentos afins.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA.

A autuada deverá ser intimada das medidas cautelares acima fixadas e colocada em liberdade tão logo a tornozeleira seja instalada, salvo se por outro motivo estiver presa.

Oficie-se ao CIME.

Intimem-se.

Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação do ID n. 222546139.

BRASÍLIA-DF, 15 de janeiro de 2025.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
15/01/2025 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/01/2025 16:27

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
15/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:18

Expedição de Ofício.
15/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:14

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:08

Juntada de Alvará de soltura
15/01/2025 15:54

Recebidos os autos
15/01/2025 15:54

Revogada a Prisão
14/01/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
13/01/2025 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 17:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:56

Recebidos os autos
13/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 18:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/01/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/01/2025 15:16

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:02

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:48

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:45

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:42

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:53

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 18:34

Recebidos os autos
09/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 22:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 18:19

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
07/01/2025 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:54

Expedição de Ofício.
07/01/2025 15:49

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:34

Juntada de Alvará de soltura
07/01/2025 15:22

Recebidos os autos
07/01/2025 15:22

Revogada a Prisão
02/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 15:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/12/2024 14:15

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
20/12/2024 16:15

Recebidos os autos
20/12/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
17/12/2024 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 23:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/12/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 23:59

Recebidos os autos
11/12/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:37

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:15

Juntada de Ofício
09/12/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
09/12/2024 15:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 11:43

Juntada de mandado de prisão
09/12/2024 11:42

Juntada de mandado de prisão
06/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:59

Expedição de Ofício.
06/12/2024 16:19

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
06/12/2024 16:17

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
06/12/2024 16:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/12/2024 16:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/12/2024 16:15

Homologada a Prisão em Flagrante
06/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 12:15

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/12/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 12:13

Desentranhado o documento
06/12/2024 12:12

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/12/2024 10:33

Juntada de gravação de audiência
06/12/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 06:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 06:03

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/12/2024 05:02

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 05:02

Desentranhado o documento
06/12/2024 04:53

Juntada de laudo
06/12/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 17:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:19

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
05/12/2024 17:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702568-89.2018.8.07.0019

Jose Francisco Ferreira Nascimento

Ilmanete Romana de Jesus

Advogado: Tiago Castro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0700707-92.2023.8.07.0019

Jessica de Souza Ribeiro

Matheus de Souza Cutrim

Advogado: Gabriella Torreao de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0714266-15.2024.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Charles Coelho de Araujo

Advogado: Julio Cesar Ferreira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0704741-72.2020.8.07.0001

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Andre Luis Ribeiro de Medeiros

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2020 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0018054-80.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Maria Celina Ribeiro Aguiar

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2019 11:11

Exibir Processo