10/07/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:59

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 04:21

Processo Desarquivado
02/07/2025 03:20

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 03:24

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:24

Decorrido prazo de LILIAN VALENA BONGFIM PIMENTEL FROTA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:31

Recebidos os autos
27/05/2025 20:31

Julgado procedente o pedido
01/03/2025 08:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de LILIAN VALENA BONGFIM PIMENTEL FROTA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/02/2025 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:08

Juntada de Petição de réplica
16/02/2025 02:23

Recebidos os autos
16/02/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:24

Decorrido prazo de LILIAN VALENA BONGFIM PIMENTEL FROTA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:07

Publicado Decisão em 21/01/2025.
27/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:58

Recebidos os autos
21/01/2025 14:58

Outras decisões
14/01/2025 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/01/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725893-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN VALENA BONGFIM PIMENTEL FROTA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 17 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/12/2024 16:16

Recebidos os autos
17/12/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/12/2024 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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