08/01/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 15:31

Transitado em Julgado em 06/01/2024
06/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0810875-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ALDENORA DE CASTRO OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A ALDENORA DE CASTRO OLIVEIRA ajuizou ação desfavor de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

A Lei nº 12.153/09 estabelece, em seu art. 2º, que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”.

Nessa esteira, a ação pretendida pela parte autora trata-se de expedição de alvará judicial para levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida, ou seja, inexiste pretensão resistida por parte do IPREV.

Dessa forma, forçoso reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente ação, cabendo a análise do pedido feito pela autora à Vara de Sucessões, nos termos da Lei nº 6.858/1980.

Por derradeiro, ressalta-se que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio da competência, mas sim a extinção do processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/12/2024 17:39

Recebidos os autos
18/12/2024 17:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/12/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/12/2024 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:53

Recebidos os autos
10/12/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/12/2024 20:28

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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