13/03/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:00

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ALENICE ALMEIDA MATIAS DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIRENE ALVES DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CAROLINE VARELLA BARCA AMARAL em 11/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:21

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:14

Recebidos os autos
07/02/2025 14:56

Conhecido o recurso de CAROLINE VARELLA BARCA AMARAL - CPF: *19.***.*88-16 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 23:07

Recebidos os autos
06/01/2025 22:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/12/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ALENICE ALMEIDA MATIAS DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2024 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0702409-62.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAROLINE VARELLA BARCA AMARAL AGRAVADO: CLAUDIRENE ALVES DA SILVA, KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS, ALENICE ALMEIDA MATIAS DA SILVA, WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº. 0734582-38.2018.8.07.0016, que que indeferiu diversos pedidos e determinou o retorno dos autos ao arquivo.

Em suas razões recursais (ID 64750433), argumenta ser possível a penhora de parte dos vencimentos, aposentadorias e etc, para pagamento de dívidas, com intuito de evitar o enriquecimento sem causa.

Sustenta que a expedição de ofício às empresas UBER, RAPPI e IFOOD é necessária, pois busca-se saber se a parte estaria ou não prestando serviços às atuais plataformas, a fim de que os aplicativos depositem diretamente nos autos 30% dos rendimentos auferidos pelos agravados.

Assevera que os dados de imóveis irregulares somente podem ser fornecidos pela Secretaria de Fazenda do DF.

Aduz que o INSS deve informar acerca da existência de benefício previdenciário para eventual penhora.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para evitar o arquivamento dos autos.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 64750434 e 64750435). É o relato do necessário.

Decido.

Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

O efeito suspensivo é a exceção e não a regra; o que impõe ao recorrente demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

No caso ora em análise, na estreita via de cognição perfunctória prevista para o processamento e julgamento do presente agravo, verifico a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante.

Extrai-se da origem que a exequente/agravante postulou a penhora mediante pesquisa ao sistema SIMBA, SREI, ofício à SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF para informar se existem imóveis com IPTU em nome de todos os réus e CNIB, ONR, SIGEF, CCS-BACEN, CRCJUD, CAGED além de ofícios às empresas uber, ifood e rappi para bloqueio dos recebíveis (ID 209060278) Importante destacar que o pedido de consulta ao CAGED já foi analisado e indeferido na origem (ID 159106837), sem que houvesse a interposição de Agravo de Instrumento, razão pela qual a matéria está preclusa.

Quanto aos demais pedidos, elucida-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento se forem encontrados bens penhoráveis, conforme art. 921, §3º, do CPC, ou na hipótese de provimento deste agravo em decisão colegiada, após análise detalhada do caso concreto e com a oportunização do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada.

Comunique-se ao douto Juízo de origem.

Dispensadas as informações.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
22/11/2024 22:21

Recebidos os autos
22/11/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/11/2024 16:07

Recebidos os autos
14/11/2024 18:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 21:46

Recebidos os autos
28/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 07:55

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/10/2024 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/10/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/10/2024 05:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2024 03:30

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/10/2024 05:30

Juntada de entregue (ecarta)
11/10/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 12:59

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:18

Juntada de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
11/10/2024 08:28

Juntada de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
10/10/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 17:34

Expedição de Mandado.
10/10/2024 17:03

Recebidos os autos
10/10/2024 17:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2024 22:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/10/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/10/2024 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 18:29

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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