14/04/2025 12:05

Baixa Definitiva
14/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 04:02

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LORENNA KETILLE FERNANDES BANDEIRA CASSIMIRO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:23

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA.

DESCUMPRIMENTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A autora pediu a resolução do contrato de elaboração de projeto de arquitetura, sob a alegação de descumprimento de prazos, falta de comunicação e entrega incompleta do projeto.

A ré, por sua vez, afirmou que o projeto arquitetônico foi entregue em 6/6/2024, mas a autora pediu diversas alterações que acarretaram dilações nos prazos contratuais. 2.

Portanto, o adequado julgamento da causa exige que o quadro probatório esclareça i) se os projetos arquitetônicos apresentados pela ré atendiam o contrato celebrado entre as partes e, ii) se as alterações ao projeto solicitadas pela autora estavam previstas na avença ou justificaram os atrasos na entrega do serviço. 3.

A questão, como se pode observar, é eminentemente técnica e a deficiência do acervo probatório compromete irremediavelmente o julgamento do feito perante os Juizados. 4.

Se a prova pericial necessária ao deslinde da causa apresenta complexidade incompatível com o rito disciplinado pela Lei 9.099/95, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão incompetência do juízo. 5.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais.

Sem fixação de honorários ante à ausência de contrarrazões.
18/03/2025 23:17

Recebidos os autos
17/03/2025 14:28

Conhecido o recurso de LORENNA KETILLE FERNANDES BANDEIRA CASSIMIRO - CPF: *77.***.*00-13 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:50

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 15:02

Recebidos os autos
19/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/02/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:44

Recebidos os autos
07/02/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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