TJDFT - 0812710-62.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812710-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NERIA CRISTINA MAGALHAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE OFÍCIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por NERIA CRISTINA MAGALHÃES em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

A ação foi originalmente proposta perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste - MT, que instruiu e julgou o feito.

Após a instauração da fase executória, com valores homologados e pendente de expedição de RPV para o pagamento da condenação, aquele Juízo afirmou sua incompetência e declinou a este Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal, para emissão e cobrança da Requisição de Pequeno Valor.

Os juizados especiais são orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nesse sentido, o declínio de feito proposto em outro estado da Federação, contra o órgão de trânsito Distrital, após o exaurimento da tutela jurisdicional, se mostra incompatível com os citados princípios, pois o cumprimento da obrigação, nesse caso, exigiria a emissão de carta precatória, devendo-se aplicar ao caso a regra prevista no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil.

Veja-se, a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2.

A sentença afirma que a parte executada tem domicílio em outro Estado da Federação e, uma vez que o cumprimento de atos mediante precatória é incompatível com o rito dos juizados, o processo deve ser extinto. 3.

Nas suas razões recursais, a parte discorre sobre a competência dos Juizados Especiais para promover a presente execução e afirma que ela é viável.

Requer a nulidade da sentença a fim de que o feito retorne ao juízo para seu regular trâmite.

Ausente contrarrazões. 4.

A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. 5.

A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu.

Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012.

Pág.: 186). 6.

Dessa forma, diante da vedação legal, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7.

Recurso do autor conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, ora deferida.

Sem honorários porque não se apresentou contrarrazões. (Acórdão 1328797, 0750283-68.2020.8.07.0016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/03/2021, publicado no DJe: 05/04/2021.) Considerando-se que é inviável, no âmbito dos juizados especiais, a demanda por cumprimento de decisão em outro Estado da Federação, conclui-se, mutatis mutandi, ser igualmente inviável o cumprimento de decisão exarada em processo originário de outro Estado pelo Juizado Distrital.

Por fim, o julgamento de conflito de competência entre órgão jurisdicionais de diferentes unidades da Federação atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

A respeito: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES.

COMPETÊNCIA DO EG.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. 2.

Conflito de competência não conhecido.

Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

TRF-1 - CC: 47042 RO XXXXX-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ÍTALO FIORAVANTI SABÓ MENDES, Data de Julgamento: 18/09/2002, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 22/10/2002 DJ p.55) Diante do exposto, considerando os termos da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste - MT, com apoio no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, SUSCITO conflito negativo de competência, observando a forma definida no art. 953, inciso I, do estatuto processual vigente. À Secretaria para distribuição do incidente e juntar o comprovante aos autos.

CONFIRO À PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO, de modo a atender ao mencionado pelo art. 953, I, do CPC.

Mantenham-se os autos em cartório até que seja decidido o conflito, ou sejam requisitados pelo eg.

Superior Tribunal de Justiça.

BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2024 08:42:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006