05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 14/07/2025 23:59.
11/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:53

Desapensado do processo #Oculto#
25/03/2025 17:14

Recebidos os autos
25/03/2025 17:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:19

Desapensado do processo #Oculto#
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 07/02/2025 23:59.
13/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0742659-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-28, no valor de R$ 117.618,11 (cento e dezessete mil seiscentos e dezoito reais e onze centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/12/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 20:39

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/11/2024 18:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/10/2024 18:15

Desapensado do processo #Oculto#
11/07/2024 19:03

Recebidos os autos
11/07/2024 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/09/2023 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
18/09/2023 09:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:49

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:53

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/08/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/08/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 10:05

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:52

Recebidos os autos
03/08/2023 08:52

Outras decisões
01/08/2023 13:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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