15/04/2025 16:12

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 16:11

Processo Desarquivado
09/04/2025 14:17

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 15:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/04/2025 15:00

Juntada de Ofício de requisição
01/04/2025 09:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:43

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:16

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:30

Recebidos os autos
17/02/2025 19:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/02/2025 18:07

Transitado em Julgado em 04/02/2025
15/02/2025 18:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2025 18:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
13/01/2025 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0780166-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ESTEVAO CUBAS ROLIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, por obscuridade.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não assiste razão à parte requerente, tendo em vista que o valor apontado no dispositivo é exatamente o descrito na certidão de exercícios findos (id. 210559131), de modo que a atualização será realizada conforme os parâmetros constantes do ato vergastado a partir das datas apresentadas, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpram-se as ordens constantes da parte final da sentença.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 18:28:51.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/12/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 19:58

Recebidos os autos
21/12/2024 19:58

Embargos de declaração não acolhidos
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/12/2024 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:50

Recebidos os autos
26/11/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/11/2024 16:37

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:30

Recebidos os autos
12/09/2024 15:29

Outras decisões
11/09/2024 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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