14/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:58

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:26

Recebidos os autos
30/05/2025 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 22:14

Juntada de Petição de comunicação
01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0817429-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de declaração interposto em face da sentença de id. 231660583.

A Embargante/Autora/Advogada em causa própria alega, após o proferimento da sentença, na via de EDs, suspeição deste Juízo.

Não reconheço o pedido de suspeição alegado, indevidamente, pela Embargante, o qual é desprovido, inclusive, de fundamentos legais e jurídicos idôneos e de qualquer prova legítima, pelo que esta Juízo (4 .

JEC de BSB) e esta magistrada é competente para processar e julgar esses autos, bem como esses EDs.

A Embargante deduz, também, os seguintes pedidos - in verbis: "a) O conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para suprir os vícios a seguir especificados: 1) Omissão quanto ao pedido de apreciação da cláusula de débito automático (Cédula de Crédito n.º 24467713), que não foi analisada nem deferida/indeferida, embora expressamente requerida na inicial e na réplica; 2) Omissão quanto à ausência de notificação prévia à negativação da avalista, não impugnada pelo réu e não enfrentada na sentença, contrariando a Súmula 359/STJ; 3) Omissão quanto à alegação de prática de venda casada e coação na renegociação de contratos distintos, comprovada por gravações e confissões expressas; 4) Omissão quanto ao pedido de anulação de encargos contratuais (juros e IOF) incidentes em decorrência da falha do réu em cumprir a cláusula de débito automático; 5) Omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central e ao MPDFT, formulado com base em interesse coletivo e infração de ordem pública; 6) Omissão e contradição entre os fundamentos da tutela antecipada deferida e a revogação implícita na sentença, sem motivação técnica ou exame da prova superveniente; 7) Omissão quanto ao pedido de nova tutela de urgência incidental, formulado por petição autônoma antes da sentença, com base em fatos novos gravíssimos; 8) Omissão quanto à análise da prova documental de retaliação institucional e prática abusiva (gravações, registros de tela e e-mails), admitidas como sigilosas pela decisão interlocutória; 9) Omissão quanto à análise da suspensão indevida de cartões bancários em momento de vulnerabilidade da autora, mesmo após tutela deferida; 10) Omissão quanto ao pedido expresso de inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência da autora e nas regras do CDC; 11) Omissão quanto à ausência de prova por parte do réu de tentativa de cobrança ou de notificação do avalista — matéria de ordem pública em sede de responsabilidade civil; 12) Omissão quanto à valoração de prova técnica não impugnada: gravações com gerente e sistema interno com anotação da ação judicial como motivo para bloqueio de crédito; 13) Omissão quanto à presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente (art. 341 do CPC), ignorando a ausência de impugnação nos pontos centrais da inicial e réplica; 14) Obscuridade e contradição interna ao não justificar tecnicamente a revogação da tutela antecipada deferida, contrariando a coerência jurisdicional; 15) Contradição objetiva entre a presente sentença e outra proferida pela mesma magistrada contra o mesmo réu em situação fática idêntica, gerando violação à isonomia e à coerência decisória (Processo n.º 0728115-33.2024.8.07.0016); 16) Esclarecimento sobre a manifestação judicial subjetiva e ofensiva, incompatível com a imparcialidade funcional, expressão “fantasiosa”, a qual deve ser reconhecida como vício formal de fundamentação e afronta à aparência de imparcialidade exigida pelo sistema de justiça. b) A atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.023, §2º do CPC, para: 1) Restabelecer os efeitos da tutela de urgência deferida no início do processo, que foi revogada sem fundamentação contundente na sentença (ID 221852701); 2) Reanalisar os pedidos não apreciados expressamente na sentença, especialmente quanto a nulidade da negativação por ausência de notificação e tentativa de débito; 3) à condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida e retaliação institucional; 4) à exclusão de encargos contratuais indevidos; 5) À expedição de ofícios ao BACEN e MPDFT, com base na prática abusiva institucional; 6) Corrigir o erro material e processual consistente na ausência de enfrentamento de provas sob sigilo judicial (registros de tela, gravações, sistema interno do BRB); 7) Corrigir o vício de fundamentação no julgamento de improcedência, diante da ausência de impugnação específica e da inversão do ônus da prova não enfrentada;" Como se vê, todos os itens dos supramencionados pedidos versam sobre matéria relativa ao meritum causae da sentença sobre o qual é evidente o inconformismo da Embargante/Autora/Advogada em causa própria.

Não vislumbro dúvida, obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida (id. 231660583).

Na verdade, a parte Embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admitido pela via dos aclaratórios.

Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, no entanto os REJEITO para manter intacta a sentença guerreada.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/04/2025 19:52

Recebidos os autos
25/04/2025 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/04/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 22:58

Recebidos os autos
07/04/2025 22:58

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 22:27

Recebidos os autos
10/03/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:27

Concedida em parte a tutela provisória
10/03/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 23:17

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:15

Recebidos os autos
19/02/2025 09:15

Outras decisões
18/02/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/02/2025 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 20:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 20:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 18:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/01/2025 19:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
08/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 19:45

Juntada de Certidão
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0817429-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNELISE CORREIA SILVA GUISSONI REBOUCOS FORTUNATO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

No caso em análise, entendo que os fatos novos relatados e comprovados pela parte autora conferem urgência à situação, pois a autora pretende a obtenção de crédito para a aquisição de imóvel, inviabilizada pela negativação ora impugnada.

Ademais, há indícios de que a parte ré estaria dificultando a regularização da dívida, ao exigir que dois contratos fossem renegociados conjuntamente.

Também entendo, nesta análise inicial, necessária a comunicação do avalista para a negativação de seu nome.

Sua ocorrência será avaliada no mérito.

Diante disso, ao menos por ora, considerando que a manutenção da negativação pode obstar a concessão de crédito imobiliário à parte autora, DEFIRO a antecipação da tutela provisória para determinar a exclusão da negativação questionada até o julgamento do mérito da demanda.

A decisão será implementada por comunicado via SERASAJUD, efetivado neste momento.

Por fim, mantenho a determinação de antecipar a audiência de conciliação e de promover a citação/intimação das partes.

Assinado e datado digitalmente.

BRASÍLIA, DF, 27 de dezembro de 2024 20:12:23.
27/12/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 20:08

Juntada de Certidão
27/12/2024 20:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/12/2024 20:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 17:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/12/2024 19:01

Recebidos os autos
27/12/2024 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 18:18

Recebidos os autos
27/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
27/12/2024 16:35

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
27/12/2024 16:15

Juntada de Certidão
27/12/2024 10:47

Recebidos os autos
27/12/2024 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2024 09:26

Recebidos os autos
27/12/2024 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/12/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/12/2024 08:05

Recebidos os autos
27/12/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 05:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/12/2024 04:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/12/2024 04:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/12/2024 04:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2024 04:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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