06/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Valparaíso de Goiás-GO
06/11/2023 10:36

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de JUCILENE ARCANJO OLIVEIRA LIMA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação movida por JUCILENE ARCANJO OLIVEIRA LIMA em face de RAFAEL OLIVEIRA LIMA.

A presente ação veicula pretensão diretamente relacionada a direitos reais sobre bem de raiz que não se acha localizado na cidade do Gama-DF, mas sim na cidade de Valparaíso de Goiás, conforme documento ID n. 167288669 abaixo, em parte, reproduzido: Pretende a demandante a concessão de um provimento judicial capaz de fazer extinguir a copropriedade de bem imóvel, havida, por força de separação judicial entre as partes (sentença ID n. 154433340) cujo dispositivo abaixo será reproduzido: De partida, entendo pela inadequação da via eleita (Cumprimento de sentença c/c obrigação de fazer) na medida em que deveria a parte autora realizar pedido de "EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO" para alienação judicial do imóvel acima referido, observado o direito legal de preferência.

Todavia, incabivel oportunizar a emenda da inicial pelos argumentos que abaixo serão indicados.

Pois bem! A demanda fatalmente resultará na modificação da titularidade de DIREITOS REAIS e foi distribuída neste circunscrição judiciária do Gama, ou seja, sem que fosse observada situação de competência absoluta, determinada pelo foro rei sitae.

A PRETENSÃO finda por atrair, na espécie, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO, a regra do artigo 47 do Código de Processo Civil, transcrita a seguir, por sua relevância para o deslinde da questão relativa à competência: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

A competência do foro de situação da coisa - de índole funcional e absoluta - não pode ser derrogada, tampouco comportando prorrogação pela vontade das partes, razão pela qual não se reconhece, em tais casos, a prevalência de foro de eleição, estipulação admissível para os casos em que a contenda é meramente obrigacional e não inclui, tal como ocorre na espécie, PRETENSÃO expressa e materialmente relacionada a DIREITOS REAIS, incidente sobre IMÓVEL.

Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

PARTILHA DE IMÓVEL.

DIVÓRCIO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ALIENAÇÃO.

DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.

ACOLHIMENTO DA INCOMPETÊNCIA.

REMESSA DOS AUTOS.

JUÍZO COMPETENTE.

A relação subjacente ao pedido trata de direito real de propriedade, pois a autora busca, principiando pelo pedido de extinção do condomínio voluntário instituído pelas próprias partes, a posterior transferência de propriedade de bem imóvel, pela alienação judicial.

Assim, por se tratar de ação judicial em que se discute direito real de propriedade sobre bem imóvel, a competência recairá sobre o foro de situação da coisa, nos termos do art. 47 do Código Civil. (Acórdão 1181641, 07258034220188070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Trata-se, como cediço, de norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador.

Diante do exposto, ancorada na regra de competência funcional (absoluta), haurida dos artigos 47, caput e §2º, e 64, §1º, ambos do Estatuto Processual Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino a remessa dos autos a um dos i.

Juízos Cíveis competentes da Comarca de Valparaíso de Goiás, procedendo-se às comunicações pertinentes.

Intime-se”.

Gama-DF, DF, 19 de setembro de 2023 13:38:53.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/09/2023 15:43

Recebidos os autos
19/09/2023 15:43

Declarada incompetência
16/08/2023 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

A emenda não satisfaz.

Com efeito, conforme asseverado, já houve a partilha dos direitos atinentes aos bens pertencentes ao casal.

Assim, não há que se falar em nova partilha, revelando-se possível apenas a dissolução do condomínio existente em relação às coisas e sua eventual alienação, inclusive judicial.

Assim, a fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório, emende-se a inicial sob a forma de nova petição, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos, para corrigir os pedidos, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.

Sem prejuízo, considerando o endereço do réu, bem como a localização dos bens, justifique o ajuizamento do feito perante esta Circunscrição Judiciária.

No mais, a leitura dos autos evidencia que a parte autora, ao distribuir o presente feito, cadastrou no campo apropriado "pedido liminar ou antecipação de tutela".

Nada obstante, além de não ter justificado tal atitude, não formulou quaisquer medidas de urgência.

Dentro deste cenário, a fim de se evitar a análise preferencial dos autos, em detrimento dos demais processos que necessariamente precisem de uma análise imediata, retifiquem-se os autos, a fim de que o feito siga pela via normal de conclusão.

Após o cumprimento da determinação acima, retornem conclusos pela ordem normal de conclusão.

Prazo de 5 dias.

Pena de indeferimento.
02/08/2023 10:41

Recebidos os autos
02/08/2023 10:41

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/08/2023 23:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 18:10

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
16/06/2023 12:38

Recebidos os autos
16/06/2023 12:38

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/06/2023 21:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2023 01:02

Decorrido prazo de JUCILENE ARCANJO OLIVEIRA LIMA em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 14:55

Recebidos os autos
03/05/2023 14:55

Declarada incompetência
17/04/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
10/04/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 19:42

Recebidos os autos
05/04/2023 19:42

Outras decisões
05/04/2023 19:42

Concedida a gratuidade da justiça a [email protected] registrado(a) civilmente como JUCILENE ARCANJO OLIVEIRA LIMA - CPF: *18.***.*88-19 (EXEQUENTE).
01/04/2023 02:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705627-83.2021.8.07.0018

Sandra Maria Damini Guimaraes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2021 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0714804-94.2023.8.07.0020

Carolina Estanti Prata

Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalh...

Advogado: Jordana Miranda Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0706102-13.2023.8.07.0004

Ledia da Silva Nunes

Ricardo de Jesus de Lima e Silva

Advogado: Lucio Flavio Pereira Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0702589-47.2017.8.07.0004

Francisco Nunes da Silva Neto

Lamark Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Eduardo Octavio Teixeira Alvares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2017 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0749171-30.2021.8.07.0016

Ana Teresa Melo Pereira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Priscila Costa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2021 16:21

Exibir Processo