10/03/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:13

Transitado em Julgado em 10/03/2025
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:56

Recebidos os autos
07/02/2025 15:01

Conhecido o recurso de ADRIANO PEREIRA DE SOUSA - CPF: *52.***.*66-34 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 22:16

Recebidos os autos
11/12/2024 13:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/12/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/12/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de VANDERLEI ALVES PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 05:34

Juntada de entregue (ecarta)
19/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 19:10

Recebidos os autos
13/11/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/11/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/11/2024 15:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
13/11/2024 15:25

Juntada de Petição de agravo interno
12/11/2024 18:13

Recebidos os autos
12/11/2024 18:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 12:21

Expedição de Mandado.
04/11/2024 18:36

Recebidos os autos
04/11/2024 18:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/11/2024 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/11/2024 14:29

Recebidos os autos
04/11/2024 14:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/11/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0746135-23.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VANDERLEI ALVES PEREIRA AGRAVADO: ADRIANO PEREIRA DE SOUSA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 28 de outubro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
28/10/2024 18:30

Recebidos os autos
28/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/10/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/10/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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