11/02/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:18

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:06

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:55

Recebidos os autos
29/01/2025 17:55

Extinto o processo por desistência
13/01/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0745262-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KAUE YANN DALVI GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Não há na decisão contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

A decisão embargada é clara no sentido de que os áudios juntados não são aptos a comprovar a negativa do Detran à pretensão autoral, restrita à baixa de gravame de veículo com alienação fiduciária.

Portanto, rejeitos os embargos.

Dentre as orientações repassadas, a mais assertiva é a de que o Detran não tem, em regra, responsabilidade quanto a baixa do gravame.

Isso porque, após o cumprimento das obrigações do devedor, no contrato de financiamento de veículo, com cláusula de garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira credora providenciará a informação de baixa da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG).

Feito isso, será dada ciência ao órgão executivo de trânsito, no qual o veículo está registrado e licenciado, nos termos do art. 9° da Resolução n. 320/2009 do Contran.

Por sua vez, a baixa do veículo sinistrado por decorrência da perda total, que não é objeto dos autos, é de responsabilidade da própria seguradora, e não da parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro.

Para tanto, de fato, haverá a necessidade de apresentar requerimento administrativo acompanhado das placas do veículo e recorte do chassi.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar a legitimidade passiva do Detran, que, em tese, não pode substituir a instituição financeira (CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA) na baixa do gravame.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
12/12/2024 13:14

Recebidos os autos
12/12/2024 13:14

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/12/2024 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:11

Recebidos os autos
25/11/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/11/2024 21:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2024 09:01

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 13:33

Recebidos os autos
22/10/2024 13:33

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/10/2024 17:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/10/2024 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 16:27

Recebidos os autos
18/10/2024 16:27

Declarada incompetência
18/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/10/2024 16:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/10/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 21:58

Recebidos os autos
17/10/2024 21:58

Declarada incompetência
17/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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