20/12/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:20

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712411-16.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL MENDES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de procedimento que apura a posse de drogas para uso pessoal em que o Ministério Público promoveu o arquivamento (art. 28, “caput”, do CPP).

Em consequência, julgo extinto o processo por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

Desde já, decreto o perdimento, em favor da União, do(s) bem(ns) apreendido(s) nestes autos e determino a incineração da(s) respectiva(s) substância(s) entorpecente(s), com fulcro no art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
22/11/2024 15:43

Transitado em Julgado em 11/11/2024
19/11/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:41

Recebidos os autos
11/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 12:16

Recebidos os autos
08/10/2024 12:16

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/10/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:25

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
25/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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