15/09/2025 02:35

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:24

Recebidos os autos
11/09/2025 15:24

Outras decisões
11/09/2025 03:20

Decorrido prazo de LUCY QUINDERE GOMES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/09/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:38

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 03:45

Decorrido prazo de LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701734-08.2021.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES REU: LUCY QUINDERE GOMES REPRESENTANTE LEGAL: MARCONI BARBOZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada requer a suspensão dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado da sentença ID 215241168, alegando que a sentença foi conjunta aos autos n. 0704549-12.2020.8.07.0011, os quais ainda aguardam o trânsito em julgado.

Contudo, razão não lhe assiste.

Conforme se verifica do acórdão de ID 237110664 houve o julgamento conjunto das apelação interpostas em ambos os feitos, e certificado o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 237110669, senão vejamos: "Ante o exposto, CONHEÇO dos apelos interpostos pela mesma parte nas ações n. 0704549-12.2020.8.07.0011 e n. 0701734-08.2021.8.07.0011, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO." Ainda que assim não fosse, conforme se depreende do artigo 520 do CPC, é possível se ter a execução, ainda que provisória, do título judicial.

Tecidas essas considerações, indefiro o pedido da executada, por conseguinte.

Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD, conforme protocolo n. 20.***.***/0066-00 em anexo.

A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD foi PARCIALMENTE frutífera.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor que deverá em seguida, apresentar planilha abatido os valores já levantados e indicar precisamente bens passíveis de penhora.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
29/08/2025 21:24

Recebidos os autos
29/08/2025 21:24

Indeferido o pedido de LUCY QUINDERE GOMES - CPF: *73.***.*12-68 (REU)
29/08/2025 21:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 17:07

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2025 10:00

Recebidos os autos
21/08/2025 10:00

Outras decisões
20/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 07:28

Recebidos os autos
18/08/2025 07:28

Outras decisões
13/08/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701734-08.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES REU: LUCY QUINDERE GOMES REPRESENTANTE LEGAL: MARCONI BARBOZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu EM BRANCO o prazo para a parte ré/executada apresentar manifestação.

Assim, fica a autora/exequente intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a r. determinação.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCY QUINDERE GOMES em 07/08/2025 23:59.
26/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 15:38

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 14:37

Recebidos os autos
24/06/2025 14:37

Outras decisões
23/06/2025 05:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/06/2025 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 20:51

Recebidos os autos
09/06/2025 20:51

Outras decisões
07/06/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de LUCY QUINDERE GOMES em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:58

Recebidos os autos
03/12/2024 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:19

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:30

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
22/10/2024 12:58

Recebidos os autos
22/10/2024 12:58

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
21/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:06

Recebidos os autos
06/03/2023 08:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2023 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/09/2022 11:42

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:56

Recebidos os autos
05/09/2022 14:56

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/08/2022 14:41

Recebidos os autos
31/08/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/08/2022 12:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 20:30

Recebidos os autos
16/08/2022 20:30

Indeferido o pedido de LUCY QUINDERE GOMES - CPF: *73.***.*12-68 (AUTOR)
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 09/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/07/2022 15:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 21:06

Recebidos os autos
18/07/2022 21:06

Indeferido o pedido de LUCY QUINDERE GOMES - CPF: *73.***.*12-68 (AUTOR)
08/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/07/2022 17:51

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/07/2022 16:41

Recebidos os autos
04/07/2022 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2022 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/05/2022 08:57

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:45

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2022 00:23

Decorrido prazo de LUCY QUINDERE GOMES em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:22

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 11:22

Juntada de Petição de especificação de provas
20/04/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
29/03/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 08:21

Recebidos os autos
24/03/2022 08:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2022 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/03/2022 15:59

Juntada de Petição de réplica
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:41

Publicado Certidão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 18:31

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 12:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/01/2022 16:16

Juntada de Certidão
18/01/2022 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 15:53

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:51

Expedição de Mandado.
17/11/2021 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 15:00

Juntada de Certidão
24/08/2021 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 17:57

Apensado ao processo #Oculto#
18/08/2021 13:25

Recebidos os autos
18/08/2021 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2021 17:19

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
03/08/2021 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/08/2021 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 19:10

Recebidos os autos
26/07/2021 19:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2021 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/07/2021 18:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 15:48

Recebidos os autos
18/06/2021 15:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/05/2021 17:50

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:48

Juntada de Certidão
20/05/2021 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2021 18:13

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)
20/05/2021 02:33

Publicado Intimação em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 19:40

Audiência Conciliação cancelada em/para 30/06/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
10/05/2021 16:37

Recebidos os autos
10/05/2021 16:37

Declarada incompetência
07/05/2021 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/05/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 13:10

Recebidos os autos
07/05/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/05/2021 18:13

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:58

Audiência Conciliação designada em/para 30/06/2021 17:00 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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