08/06/2025 06:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 20:29

Recebidos os autos
10/04/2025 20:29

Deferido o pedido de MAYANE CRISTINA REIS DE CASTRO - CPF: *03.***.*79-99 (EXEQUENTE).
10/04/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:42

Expedição de Carta.
28/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
05/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 17:16

Recebidos os autos
31/01/2025 17:16

Deferido o pedido de MAYANE CRISTINA REIS DE CASTRO - CPF: *03.***.*79-99 (EXEQUENTE).
28/01/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/01/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705606-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAYANE CRISTINA REIS DE CASTRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Conquanto não se negue que tenha sido determinado pelo Despacho de ID 204265714 a imediata expedição de Carta Precatória de Penhora, Avaliação e Intimação de eventuais bens havidos no endereço da devedora, verifica-se que, em outros processos que tramitam perante este Juízo e nos quais também figura a executada no polo passivo, foram encontrados no local apenas bens de baixo valor econômico como cadeiras e computadores, sendo que em um desses feitos, a saber, nos autos de n° 0724505-33.2023.8.07.0003, já consta a informação de que não há depósito público disponível para guarda dos bens penhorados junto à Comarca onde a devedora está estabelecida.

Desse modo, revela-se necessário ao caso intimar a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados (ID 217802951), alertando-a de que, em caso positivo, deverá arcar tanto com os respectivos custos (frete/transporte), quanto providenciar os meios para remoção dos bens penhorados a esta Unidade da Federação, consoante preconiza o art. 154 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Por fim, importa destacar que, conquanto o art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) preveja que os bens penhorados poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, presente no caso a impossibilidade de realização de leilão de bens em posse da devedora localizados em outra Unidade da Federação, razão pela qual não há considerar tal alternativa.

Ademais, considerando inviável a penhora, diante de possíveis custos que poderá suportar, incumbe à credora aferir se esta se mantém ou não apropriada à satisfação de seu crédito.

Em caso, assim, de recusa dos bens, caberá a ela, no mesmo interregno, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.
13/12/2024 20:33

Recebidos os autos
13/12/2024 20:33

Deferido o pedido de MAYANE CRISTINA REIS DE CASTRO - CPF: *03.***.*79-99 (EXEQUENTE).
12/12/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/12/2024 19:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 11/12/2024.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MAYANE CRISTINA REIS DE CASTRO em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:00

Expedição de Carta.
22/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:25

Recebidos os autos
16/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/07/2024 10:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 10/07/2024.
11/07/2024 04:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 03:13

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 15:52

Recebidos os autos
17/06/2024 15:52

Deferido o pedido de MAYANE CRISTINA REIS DE CASTRO - CPF: *03.***.*79-99 (REQUERENTE).
17/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
17/06/2024 14:04

Processo Desarquivado
17/06/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 15:32

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:51

Decorrido prazo de MAYANE CRISTINA REIS DE CASTRO em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:58

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 02:56

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:17

Recebidos os autos
20/05/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/05/2024 03:49

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 20:37

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/05/2024 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2024 02:24

Recebidos os autos
01/05/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 01:12

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 23:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 18:42

Juntada de Petição de intimação
23/02/2024 18:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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